Brasília – O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta sexta-feira, 7, que contestará ação da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o ato Câmara que permitiu colocar em votação em plenário quatro contas de presidentes da República.
Rose é presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e entendeu que a decisão dos deputados viola o texto da Constituição que dispõe competência exclusiva do Congresso – e não das duas Casas Legislativas em separado – o julgamento das contas.”Em primeiro lugar, a senadora entrou com ação na qualidade de presidente da comissão sem a aprovação prévia da comissão para isso. Em função de usar a prerrogativa de presidente solicitou e, estranhamente, obteve o patrocínio da AGU (Advocacia-Geral da União) assinando a causa”, disse Cunha em seu perfil no Twitter.
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Para Cunha, como a AGU faz a advocacia institucional da Câmara, não poderia “patrocinar causa de parlamentar contra a Câmara”. “A AGU tem de explicar sobre esse assunto, pois ou faz advocacia de Estado ou defende os interesses que achar próprios”, afirmou o deputado.
A ação, apresentada na noite de quarta-feira, 5, com pedido de liminar, pretendia suspender a aprovação do requerimento de urgência referentes às contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006). O processo foi distribuído para o ministro do STF Roberto Barroso relatar. Contudo, as quatro contas foram aprovadas pela Câmara no início da tarde quinta-feira, 6.
O atual modelo de julgamento se baseia no regimento interno do Congresso, que é da década de 1970, portanto, anterior à Constituição.
“A Câmara vai contestar a ação com tranquilidade e não usará a AGU para isso pelo comportamento equivocado de patrocinarem essa causa”, afirmou. “É muito estranho essa ação e quem a está patrocinando e a que interesse serve. Talvez o de tumultuar para que contas não sejam votadas”, disse Câmara.
