Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, voltou a defender os acordos de delação premiada e disse que o uso do instrumento na Operação Lava Jato já inspira outros países. Até agora, a investigação conta com quase 30 colaboradores. “A utilização de acordos de delação premiada pela Força Tarefa da Lava Jato é exemplo marcante que já serve de inspiração para a atuação de membros do Ministério Público em outras partes que não o nosso País”, disse o procurador-geral, em palestra no Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, organizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ele afirmou que os acordos permitiram assegurar a restituição de R$ 1,8 bilhão envolvidos no esquema da Petrobras aos cofres públicos por meio de cooperação internacional. “Não há democracia possível onde vicejam o compadrio, a ilegalidade, a perversidade e sobretudo a improbidade”, disse o PGR, responsável por conduzir as investigações de políticos supostamente envolvidos na Operação Lava Jato.
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Ao falar sobre a criminalidade, Janot defendeu o aperfeiçoamento da legislação. Entre as críticas feitas, o procurador-geral apontou que a celebração de acordos de leniência com companhias investigadas sem a participação do Ministério Público gera insegurança jurídica. Ele mencionou a importância de leis aprovadas desde a redemocratização, como a de improbidade administrativa, a de responsabilidade fiscal e a lei anticorrupção, mas sugeriu novas regulamentações.
“Esse conjunto normativo ainda não é suficiente, pois há instrumentos e situações que ainda não foram devidamente regulamentados pelo Congresso Nacional. Refiro-me à situação dos ‘whistleblowers’, informadores ou denunciantes de boa fé que não encontraram proteção adequada para represálias, e também aos acordos de leniência. Faltam ainda leis de enriquecimento ilícito, sobre corrupção no setor privado, sobre prática de lobby”.
Ainda sobre leis penais, Janot criticou o que chamou de “sensível inflação legislativa” sobre punição. De acordo com ele, as alterações legislativas baseadas apenas em política criminal podem afetar direitos fundamentais “mediante a supressão de garantias, a redução da idade penal e a criação de novas e desnecessárias figuras delitivas”. “Há que se buscar um equilíbrio. A luta contra o crime organizado, a corrupção e a lavagem de dinheiro não pode sacrificar direitos da pessoa humana”, afirmou.
Ele defendeu que o Brasil utilize a legislação de combate ao crime sem “desviar-se da regra de ouro” de uma democracia que é o devido processo legal e a presunção de inocência. “O Estado brasileiro não pode ignorar direitos fundamentais de acusados, mas não pode menosprezar o direito das vítimas”, afirmou.
