O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) está disposto a impetrar um Mandado de Segurança até a próxima sexta-feira (23) para garantir a entrada e a utilização do aplicativo Uber no Espírito Santo. O entendimento do parlamentar é que o Poder Público não pode interferir nas relações de consumo entre o particular e a empresa que oferece o serviço de transporte.
“Entendo que o poder público não pode garantir o direito de restrição de serviço da população. Não compete ao Poder Municipal decidir com quem ele vai andar. O Poder Público não pode impedir que outros serviços sejam apresentados à população. No meu entendimento estaria preservando um cartel, dando privilégio a um segmento”, justificou Enivaldo dos Anjos.
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Segundo o parlamentar, não há necessidade da prefeitura regulamentar o serviço. Para ele, o aplicativo é um contrato direto do consumidor com o serviço. Ele entende que é uma relação particular de consumo.
O Uber foi centro de polêmicas em diversas partes do país. Pensando nisso, o senador Ricardo Ferraço (PMDB) protocolou projeto regulamentando a utilização aplicativo no Brasil.
“O aplicativo tem o direito de se organizar independente do poder público. Vou tentar obter para o Espírito Santo o mesmo que se obteve no Rio de Janeiro. Pretendo conseguir uma liminar para autorizar o funcionamento do Uber no Estado”, disse o deputado.
No entendimento de Enivaldo dos Anjos, o prefeito Luciano Rezende (PPS) agiu corretamente ao vetar o projeto de lei de autoria do vereador Rogerinho (PHS) que proíbe a utilização do Uber em Vitória. O deputado estadual Sandro Locutor (PPS) também apresentou projeto proibindo a utilização do aplicativo.
E Enivaldo foi além. A ideia dele é ampliar o serviço do Uber, de forma que possa atender o passageiro comum. “O sistema de transporte coletivo se compromete em oferecer ônibus a cada 30 minutos e não existe outra alternativa. Eles assumem compromisso, não cumprem e não são punidos”, exemplificou o parlamentar.
A ideia seria a criação de um aplicativo para evitar que passageiro fique refém de empresas de ônibus. “O que impede uma pessoa de comprar um micro-ônibus, uma van e oferecer o serviço. Por que o município protege um cartel”, questionou.
