Termina na quinta-feira (11), às 21 horas, o prazo para apresentação, na Comissão de Finanças, das emendas ao Orçamento de 2015. De acordo com o cronograma dos trabalhos da comissão, os deputados terão 14 dias para protocolar as emendas, via sistema aplicativo desenvolvido exclusivamente para a tramitação do Projeto de Lei 235/14, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.
Até o próximo dia 18, as emendas serão analisadas pela comissão. Após a análise, serão integradas ao relatório contendo o parecer sobre o projeto do orçamento, que deve ser votado pelo colegiado no próximo dia 22. No momento da votação, as emendas podem ser aprovadas, rejeitadas ou prejudicadas (quando ferem a Constituição).
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O mesmo acontece nas etapas seguintes, quando o relatório é votado no Plenário da Casa, o que também está previsto para acontecer no dia 22. Os deputados autores de emendas aprovadas ou rejeitadas podem pedir o destaque delas, para que possam ter o resultado alterado em uma nova votação. Ou seja, uma emenda rejeitada, após o pedido de destaque, pode ser aprovada. No caso de uma emenda aprovada, o autor pode pedir o destaque para removê-la do relatório.
Aprovado em Plenário, o relatório final contendo as emendas segue para a apreciação do governo.
Origem
A apresentação de emenda ao Orçamento do Estado é uma prerrogativa legal dos parlamentares. A Constituição Estadual, no artigo 151, determina que as emendas devem ser apresentadas na comissão parlamentar responsável pela análise e emissão de parecer sobre o orçamento público, no caso, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. As propostas só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários para cada ação e se forem compatíveis com as outras duas matérias orçamentárias existentes: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para formular as emendas, os deputados baseiam-se também nas demandas apresentadas pelos cidadãos durante as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças em todo o Estado para a apresentação da proposta orçamentária. Este ano, foram realizadas seis audiências públicas, contemplando as 10 microrregiões do Estado.
Em acordo verbal com o Poder Executivo, fica definido um valor padrão para os deputados destinarem a programas ou municípios, por meio das emendas. Para o Orçamento de 2014, cada parlamentar contou com R$ 1,5 milhão. Os valores para 2015 ainda não foram divulgados.
Orçamento 2014
O projeto do Orçamento deste ano, votado pela Ales no final de 2013, recebeu 1.129 emendas. Desse total, 1.104 foram integralmente acolhidas pelos deputados, oito delas acolhidas em parte e 19 foram retiradas por solicitação dos autores. A Comissão de Finanças não divulga resultado parcial das emendas enviadas antes do final do prazo.
