Pensando nas dificuldades do pequeno empreendedor em gerir seu negócio, o vereador Renato Lorencini (PSB) apresentou emendas ao Projeto de Lei encaminhado pela prefeitura de Anchieta com intuito de facilitar os processos. São duas emendas, uma modificativa e outra aditiva, ao Projeto de Lei nº 1/2018 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Agora a matéria segue para sanção do prefeito.
A primeira emenda traz uma inovação quanto ao alvará de localização e funcionamento. Neste projeto se extingue a renovação dos alvarás, reconhecendo apenas o provisório e o definitivo. A segunda visa assegurar que todas as informações de registro, licenciamento, funcionamento, serviços e benefícios estejam disponíveis facilmente para serem acessadas por meio eletrônico.
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Entenda
As mudanças tirarão a necessidade do MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de renovarem o alvará de localização e funcionamento todo ano. A proposta é que o alvará seja concedido de forma definitiva, cabendo à fiscalização as visitas para apurar a conformidade. Isso evita que o dono da empresa precise entrar com a documentação no poder público para requerer o alvará todos os anos. Por exemplo, com a atual legislação, se você abre um negócio em novembro, em janeiro deverá emitir novamente esse alvará.
