Brasília – O Ministério da Fazenda informou nesta segunda-feira, 27, que colocará o novo regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em consulta pública. O objetivo é melhorar a gestão do conselho, além de fortalecer a transparência e o controle do órgão. A medida foi tomada depois da Operação Zelotes, que investiga 74 processos que somariam R$ 19 bilhões em fraudes contra o fisco. As propostas de mudanças ficam em consulta pública desta segunda, 27, a 4 de maio.
Entre as mudanças propostas pela Fazenda está a de diminuir o número de turmas de julgamento de 36 para 18. Também serão extintas as turmas especiais de julgamento para processos cujo valor não ultrapasse R$ 1 milhão. Cada turma passará a ter oito integrantes, em vez de seis.
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O número de conselheiros também será reduzido, de 300 para cerca de 200. Esses conselheiros terão de ter dedicação exclusiva. “Em particular, a medida proporcionará maior agilidade ao juízo inicial de admissibilidade, ou seja, a aceitação ou não dos recursos à CSRF, acelerando a decisão sobre os mais de 12.000 processos que atualmente aguardam esse juízo inicial”, disse a Fazenda por meio de nota.
A Fazenda também quer que o comitê possa propor a perda do mandato do conselheiro por desvio funcional, ético ou negligência no desempenho de suas funções. Entre outras mudanças também estão propostas a simplificação das regras para edição de súmulas vinculantes; Ordenamento do trâmite do julgamento, evitando retardos e medidas protelatórias; obrigatoriedade do sorteio eletrônico dos processos; redimensionamento do papel do Comitê de Seleção de Conselheiros.
“Além das mudanças no Regimento Interno do CARF, serão instituídos um Código de Conduta, um mecanismo de auditoria interna constante e um reforço na atuação da Corregedoria do Ministério da Fazenda no órgão”, disse a Fazenda na nota.
