Brasília – O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse ser favorável ao fim do foro privilegiado. No início da noite desta quarta-feira, 26, o Senado aprovou em primeiro turno, por unanimidade, projeto que extingue o foro para autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes. A proposta de emenda constitucional ainda passará por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
“Eu acho que o foro privilegiado no Brasil virou um exagero absoluto, até porque as pessoas praticam crimes que não têm nada a ver com seu cargo e, ao mesmo tempo, usam o cargo para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou. “Acho que é preciso realmente alterar essa lei. Sou favorável.”
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Sobre a lei do abuso de autoridade, cujo projeto foi aprovado pelo Senado também no início desta tarde, o ex-presidente disse ser inaceitável questionar decisões judiciais por interpretação. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acatou uma emenda e decidiu alterar o trecho mais polêmico da proposta, que punia o juiz por interpretar a lei de maneira não literal.
“Tirar isso da lei foi muito bom”, afirmou. “Por outro lado, quem pode ser a favor de abuso de autoridade? Ninguém. O problema é o momento e a interpretação contra os procuradores e os juízes. É inaceitável.”
O ex-presidente disse também que o momento político pelo qual o País passa, com os desdobramentos da Operação Lava Jato, era inevitável. “Ninguém mais aguenta a podridão moral. Chegou a hora de mudar a regra do jogo. Tem que mudar”, afirmou. “Os abusos foram tantos. Tem que haver uma reação, que é o que está acontecendo.”
FHC disse que a Justiça deve acelerar o julgamento dos acusados para “passar o Brasil a limpo”. “Quem decide quem realmente é culpado é a Justiça, não sou eu, não é a imprensa, nem os que acusam. A Justiça tem que acelerar e tomar as decisões.”
Caixa 2
Sobre o uso de recursos de caixa 2 nas campanhas eleitorais, o ex-presidente lembrou que o STF proibiu qualquer contribuição para os partidos e candidatos. FHC alertou para o risco de o Fundo Partidário se tornar um instrumento de distribuição de dinheiro, a exemplo do que ocorre, na avaliação dele, com a contribuição sindical.
“Acho que é preciso que o Congresso decida o que vai fazer. Se começar a transformar o Fundo Partidário em um fundo sindical, como instrumento para distribuir dinheiro, vamos criar mais partidos que não são partidos, e aí não está bom. Tem que limitar o que é partido, quem tem direito ao dinheiro do fundo”, afirmou.
“Se for o caso de ter dinheiro privado, não pode dar ao partido ou às pessoas. Dá ao tribunal. Abre uma conta em nome do partido no tribunal eleitoral e dá o limite”, acrescentou.
Drogas
FHC participou de um seminário sobre os dez anos da lei antidrogas, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre esse assunto, ele avalia que é preciso discutir a questão da prisão dos usuários. “Isso é o problema mais dramático para as pessoas. Estamos com nossos presídios superlotados, muitas vezes por falsos crimes”, afirmou.
Ele avalia que a lei antidrogas é inespecífica sobre esse critério, pois estabelece que o usuário não pode ser preso, mas não define o que é o usuário. “Então, quando a pessoa tem alguma dose de alguma droga, a polícia prende e, se for pobre e preto, vai pra cadeia porque diz que é traficante. Isso está errado”, disse.
O ex-presidente defendeu a descriminalização das drogas como forma de regulamentar a questão. “Hoje, a droga, infelizmente, é livre na mão do bandido. Tem que acabar com isso e regulamentar, ter uma lei que permita isso. Acho que o Brasil está pronto para isso. E os tribunais têm papel tão grande quanto o Congresso nesse sentido. É uma evolução da cultura”, afirmou.
“Reitero, todas as drogas fazem mal. É preciso se fazer o que se fez com o cigarro. Combater e regulamentar o uso. Caiu o uso do tabaco. É preciso ter coragem.”
