A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (9), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que permite que o Estado doe bens móveis que não estão sendo utilizados aos municípios capixabas.
De acordo com o PL 162/2017, poderão ser doados caminhões-pipa, ambulâncias, equipamentos de informática, mobiliário, material didático, veículos, patrulha mecanizada, entre outros bens que não tenham utilidade nenhuma para os órgãos estaduais.
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A prática, que já é realizada atualmente, visa “apoiar ações que visem ao desenvolvimento local e à melhoria da qualidade de vida dos munícipes”, segundo o governo.
A concessão será formalizada por um termo de doação, no qual constará a finalidade dos bens, autorizada por secretário de órgão ou dirigente da entidade.
