Governo reitera, em nota, que não aceita PEC sobre demarcação de terras indígenas

Brasília – A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça divulgaram nota nesta quinta-feira, 29, onde reiteram a posição contrária do governo à aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, em Comissão Especial, na última terça-feira, 28. De acordo com a nota, a medida “ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na Constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”.

A PEC transfere a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo, permite a revisão das terras já delimitadas e propõe mudança nos critérios e procedimentos para a demarcação das áreas indígenas, que passariam a ser regulamentados por lei e não por decreto, como é atualmente.

A presidente Dilma Rousseff é contra a PEC e a orientação do Palácio do Planalto é convencer os deputados da base aliada a derrubarem esta proposta no plenário da Câmara. Se não conseguir, o Planalto vai trabalhar para derrubar o texto no Senado, onde grande parte dos senadores já se posicionou contra.

A nota lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido que o direito de demarcação de terras é do Poder Executivo. O texto avançou na Câmara, liderado pela bancada ruralista, no momento em que o governo está fraco e ainda não conseguiu reconstituir sua base parlamentar. A PEC tramita há 15 anos no Congresso.

Ontem, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avisou que, “mesmo se prosperar no Congresso, a proposta não será aceita pelo Judiciário por ser inconstitucional”. Ressaltou, no entanto, que “o simples fato de (a proposta) andar incendeia o conflito, acirra os ânimos e coloca querosene na fogueira”, acrescentando que “a discussão não é boa para os índios e os agricultores”.

Cardozo disse que começará, agora, um mutirão de entendimento entre lideranças indígenas, agricultores, Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério Público e Judiciário para solucionar os impasses. “A PEC é inconstitucional, pois o artigo 2º da Constituição prevê o princípio da separação de poderes e uma demarcação de terras é típica do Executivo. A discussão é técnica, não pode se dar por conveniências políticas”, completou. “Essa proposta só trouxe o efeito colateral de um acirramento de conflitos.”