Governo vai alterar decreto que regulamenta renegociação de dívidas de municípios

Brasília – O governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União, atendendo a uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O decreto precisa ser publicado no Diário Oficial da União. Segundo a FNP, o acordo feito com o governo prevê que o novo texto seja publicado ainda nesta sexta-feira, 5. O governo, entretanto, ainda não confirma a publicação, mas admite que irá recuar do decreto inicial.

Após decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a necessidade de autorização legislativa e definiu que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, integrantes da FNP tiveram nesta semana uma reunião com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira.

No encontro, os representantes dos prefeitos explicitaram as dificuldades dos caixas dos municípios e reforçaram o entendimento de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, a assinatura dos aditamentos vai ajudar a desafogar os cofres desses municípios. “Têm casos em que já há dinheiro a receber. Precisamos finalizar isso para não sobrecarregar ainda mais as contas das cidades”, disse, em nota.

Com o novo decreto que deve ser editado pelo governo, os municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito, detalhadas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, o impasse está perto de ser concluído. “Conseguimos construir uma saída viável para resolver a questão, demonstrando que com diálogo podemos avançar”, afirmou, em nota.