O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira, 24, que o foro privilegiado para deputados e senadores, que está sendo votado na Corte, seja extinto no País por completo. “O ideal seria terminar com a prerrogativa de foro (de forma total), e termos um tratamento igualitário. Não julgamos o cargo, e sim o ocupante do cargo que cometeu desvio de conduta”, afirmou, em evento da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio.
Mello disse que o pedido de vista do ministro Dias Toffoli no julgamento nesta quinta-feira, 23, foi feito para esperar a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro. O ministro declarou não acreditar que os parlamentares irão se decidir contra suas próprias prerrogativas.
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“Desde o início, a matéria, para mim, estava madura. Poderíamos ter concluído o julgamento. Creio que meu colega pediu vista para aguardar o Congresso, mas será que o que está lá em tramitação frutificará? Eles abrirão mão da prerrogativa de foro? É um projeto ainda em andamento, que é mais radical do que a interpretação que está prevalecendo. Com essa idade eu não acredito mais em Papai Noel”, ironizou.
“Já temos uma maioria formada, e isso evita o que apontei como “elevador processual”, o sobe-e-desce do processo conforme o cargo exercido. A prerrogativa de foro é definida pelo cargo. É preciso que o crime tenha ligação com o exercício do cargo, e que deixando o titular o cargo, pela extinção do mandato, ele volta à primeira instância e de lá não sai”.
Sete dos onze ministros do STF já votaram a favor de restringir o foro apenas para os casos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o exercício do mandato e em função dele. O entendimento que prevalece é de que todos os cidadãos brasileiros têm de ser julgados da mesma maneira.
A questão está em debate no STF há cinco meses. Com o atual pedido de vista, a decisão ficou adiada por tempo indeterminado. Além de Dias Toffoli, ainda têm de votar Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
