O procurador-geral da República Rodrigo Janot destacou que está fora da alçada do Ministério Público, seja estadual ou federal, a efetivação de qualquer acordo com vistas à anistia de policiais militares que forem indiciados por motim, revolta ou outros atos considerados inconstitucionais.
“Não temos atribuição para anistiar crime. Isto está absolutamente fora de cogitação”, afirmou o PGR em sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, nesta quarta-feira (15).
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Janot afirmou ainda que está avaliando com muita contundência a possibilidade de federalizar eventuais crimes cometidos por policiais militares capixabas durante a chamada “revolta armada da Polícia Militar”.
Janot relembrou que um episódio similar ocorreu na Bahia, onde foi realizada uma intervenção direta com a aplicação da Lei de Segurança Nacional.
“Estudo e continuo estudando com muito afinco e lupa a possibilidade de federalização de crimes que venham a ser cometidos [por policiais militares], inclusive crimes de motim”, disse. O PGR afirmou ainda que é inconveniente a criação de qualquer projeto de lei que possibilite anistia para os policiais identificados como participantes da revolta.
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“Que fique bem claro que esse projeto de lei deve ser federal, portanto do Congresso Nacional, e não em lei submetida a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, por competência constitucional. Todas as autoridades ali reunidas [no último sábado (11), no Palácio Anchieta, em Vitória] são contra a possibilidade de qualquer lei que veja anistiar os amotinados”, reiterou.
