A juíza substituta da 5.ª Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, anulou nesta segunda-feira, 22, a posse do presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Jorge Viana. Em abril, o Estadão mostrou que o ex-senador petista não é fluente em inglês e alterou o regulamento interno da agência para revogar a proficiência como requisito mínimo para ocupar o cargo.
Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 3 de janeiro. Cerca de três meses depois, o ex-parlamentar do Acre atuou para mudar o regramento interno e, assim, “legalizar” sua escolha. Ele recebe salário de R$ 65 mil.
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Procurado, Viana disse, em nota, que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer. De acordo com o comunicado, a decisão da juíza federal passa “por cima” da nomeação feita pelo presidente da República.
A ação judicial foi movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na decisão, a juíza deu um prazo para Viana apresentar um diploma de proficiência em inglês ou mesmo um vídeo em que apareça falando a língua estrangeira. Na liminar, a magistrada ressaltou que os cargos de presidência e de diretoria da agência são eminentemente administrativos, não de natureza política.
“Em se tratando da Apex-Brasil, o objetivo primeiro da instituição, como visto, é promover a execução de políticas de promoção de exportações, o que, por óbvio, acontece no âmbito das relações internacionais. E, nesse ambiente negocial, torna-se de fundamental importância para a estrutura executiva o conhecimento da ‘lingua mater’ dos negócios empresariais internacionais”, escreveu Diana.
Ainda segundo a decisão, houve desvio de finalidade com a alteração do Estatuto Social da Apex-Brasil pelo Conselho Deliberativo. A mudança ocorreu a pedido de Viana. O artigo 23, parágrafo 4.º, do estatuto exigia um certificado de proficiência ou um certificado de conclusão de curso de inglês, de nível avançado. Com o novo texto, passou a informar apenas que, “preferencialmente”, presidente e diretores “deverão ter fluência ou nível avançado do idioma inglês”.
Requisitos
Segundo a AGU, os autores do processo não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação. “Tampouco comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação. A AGU demonstrará ao TRF-1 a necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil”, acrescentou o órgão.
O Estadão revelou também que Viana empregou um mochileiro, um cantor e um arquiteto para cuidar da promoção dos produtos brasileiros no exterior – todos eles fazem parte do grupo político do petista no Acre.
Ele chamou ainda uma empresa de amigos para dar oficina de planejamento estratégico a servidores da área de comércio internacional da instituição. A empresa é registrada na Receita como responsável por treinamentos, mas também com atividade como casa de festas e eventos. O trabalho na Apex foi feito sem formalização de contrato.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
