O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) protocolou emenda supressiva para anular todos os artigos da Medida Provisória 298 que tratam sobre a suspensão do prazo de resposta os órgãos a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o parlamentar, a proposta apresenta uma “severa mácula” na garantia de transparência e publicidade dos órgãos públicos.
“É inadmissível que a garantia constitucional de publicidade dos atos administrativos e acesso à informação seja descumprida por uma medida provisória, especialmente em um momento tão delicado como o atual”, afirmou Kim, em justificativa apresentada na emenda.
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De acordo com o deputado, o estado de calamidade pública impõe, de fato, medidas excepcionais como o trabalho de casa, entretanto “não há óbice para negligenciar garantias constitucionais e suprimir informações essenciais”.
A MP 298 foi editada pelo governo Bolsonaro na noite dessa segunda-feira, 23, e possibilita a órgãos públicos descumprirem prazo estipulado em lei para responder pedidos feitos por cidadãos via LAI. A proposta também impede os solicitantes que tiverem seus pedidos suspensos de recorrer em outra instância, impossibilitando a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) em analisar o cumprimento da LAI.
Pelas redes sociais, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou vídeo afirmando que as medidas vão, sim, atrasar a resposta de algumas solicitações, mas que tudo está ‘fundamentado’.
No entanto, especialistas criticaram o ministro por não explicar claramente trecho polêmicos da medida, como o desconhecimento de recursos em pedidos suspensos pelos critérios da MP e como isso afeta a própria CGU, que tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da LAI.
A edição da MP 298 foi duramente criticada por entidades de defesa de direitos humanos e transparência, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
