Quase um mês após a aprovação do Projeto de Lei nº 198/2025, a Câmara Municipal de Vitória promulgou, nesta terça-feira (17), o texto que ficou conhecido como Lei “Anti-Oruam”.
A norma proíbe a prefeitura da Capital de contratar shows, artistas e eventos públicos que promovam:
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- Apologia ou exaltação de práticas criminosas ou contravenções penais;
- Incitação à violência, ao uso de armas, ao tráfico ou uso de entorpecentes;
- Enaltecimento de facções criminosas, organizações milicianas ou do crime organizado;
- Discurso que ofenda os princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa ou da segurança pública.
Em caso de descumprimento da Lei Anti-Oruam, o contrato com o artista será rescindido e será exigida a devolução integral dos valores pagos com dinheiro público. Também fica proibida uma nova contratação pelo prazo de cinco anos.
A norma se aplica também a subcontratações em festivais, feiras e eventos culturais promovidos ou apoiados pela Prefeitura de Vitória.
A lei foi proposta pelos vereadores Armandinho Fontoura (PL) e Leonardo Monjardim (Novo).
O texto foi promulgado porque, após ser aprovado e seguir para análise do prefeito, Lorenzo Pazolini (Republicanos), ele não foi nem vetado, nem sancionado dentro do prazo regimental de 15 dias úteis. Sendo assim, a proposta retorna à Casa de Leis, que tem autonomia para validar a norma.
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
