Dez leis municipais de 1949 e 1950 foram revogadas pela Prefeitura de Vitória. Uma das normas (Lei 65/1949) assegurava aos vereadores e prefeitos da cidade o direito de perpetuidade de sepultura nos cemitérios da Capital do Espírito Santo.
Assinada pelo ex-prefeito Alvaro de Castro Mattos, a concessão do direito de uso do espaço para sepultamento por tempo vitalício contemplava políticos que, a partir de 1930, tivessem exercido os cargos eletivos em algum momento da vida.
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A revogação do conjunto de leis foi publicado no Diário Oficial de Vitória na última sexta-feira (3), após ter sido aprovada na Câmara Municipal em sessão do dia 16 de setembro.
No projeto de lei, de autoria do vereador Davi Esmael (Republicanos), justifica-se que a medida faz parte da 4ª etapa do “Projeto Revogaço”, criado em 2018 pela Comissão de Desburocratização da Casa de Leis. Nas fases anteriores, 4.122 leis municipais foram revogadas.
Segundo o parlamentar, a motivação do projeto é organizar o “arcabouço legislativo municipal, simplificando a administração pública e facilitando a vida de cidadãos e empreendedores ao consultar a legislação em vigor.”
As leis foram revogadas por não serem mais eficazes ou por terem caído em desuso.
Em relação à Lei 65/1949, consta que a norma é “manifestamente inconstitucional, vez que estabelece privilégio indevido, contrariando a Constituição Federal no que tange os Princípios da igualdade e da isonomia.”
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
