Brasília – O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto de regularização e repatriação de ativos de brasileiros mantidos no exterior, sem mencionar, na tribuna, o polêmico artigo incluído pelo relator Manoel Jr. (PMDB-PB), que regulariza a situação de recursos oriundos de crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
“Participei ativamente de discussões com o relator, com o presidente da comissão especial de análise, com líderes da oposição e diversos partidos. A oposição sabe da importância desse projeto para regularizar aquilo que é lícito e está no exterior”, disse Guimarães, que defendeu a votação do projeto ainda hoje.
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Sobre a destinação do dinheiro que será arrecadado com a multa que será cobrada, Guimarães defendeu que a aprovação do texto atual não inviabiliza uma mudança no futuro. Inicialmente, o projeto do governo previa que o dinheiro fosse destinado à formação de um fundo que viabilizaria a reforma do ICMS, considerada prioritária pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Como a reforma está parada no Congresso, o relator Manoel Jr. alterou a destinação do dinheiro: pelo texto atual, vai para os fundos constitucionais de Estados e municípios, o FPE e o FPM.
