O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 23, a remoção imediata de acampamentos e a proibição de acesso e permanência de manifestantes nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está custodiado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O magistrado também autorizou a prisão em flagrante de pessoas que resistirem à ordem.
A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco à segurança do sistema prisional e alertou para a possibilidade de repetição de atos semelhantes aos registrados antes dos ataques golpistas de 8 de Janeiro.
Leia também
Segundo a PGR, após a transferência de Bolsonaro para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), conhecido como “Papudinha”, grupos passaram a se concentrar em frente ao local, com instalação de barracas, faixas pedindo anistia e liberdade ao ex-presidente, além da divulgação de vídeos nas redes sociais.
O órgão também citou a marcha liderada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), prevista para chegar a Brasília no domingo, 25, com protestos contra a prisão. De acordo com a PGR, o objetivo da mobilização é promover manifestação ostensiva contra decisões do STF.
Na decisão, Moraes afirmou que os direitos de reunião e livre manifestação não são absolutos e não podem ser exercidos de forma abusiva. “Os direitos de reunião e livre manifestação são relativos e não podem ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais”, escreveu.
O ministro destacou ainda que essas garantias constitucionais não amparam atos abusivos ou violentos voltados à desestabilização institucional. Ao mencionar os ataques de 8 de janeiro de 2023, afirmou que “a tentativa de golpe teve como um dos fatores principais a omissão de diversas autoridades públicas, que permitiram os ilegais acampamentos golpistas em frente aos quartéis do Exército”.
Moraes também citou decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos para sustentar que manifestações podem sofrer restrições quanto a tempo, local e forma, especialmente em áreas sensíveis, como o entorno de estabelecimentos prisionais.
“A Primeira Emenda consagra o direito de reunião pacífica (…), porém o exercício desse direito não se reveste de caráter absoluto, não permitindo a realização de reuniões onde haja uso de força para atingir determinados objetivos, evidente perigo de tumulto, desordem, ameaças à segurança pública ou grave prejuízo ao tráfego em vias públicas“, justificou.
Além da retirada imediata dos manifestantes, Moraes autorizou a prisão em flagrante de quem resistir à ordem de desocupação ou descumprir determinações das autoridades. A decisão prevê ainda a notificação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), da Polícia Federal (PF) e das secretarias locais de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários para cumprimento imediato da medida.
O ministro determinou o reforço do policiamento no entorno da Papuda e autorizou a divulgação pública da decisão, ao afirmar que não há mais necessidade de manutenção do sigilo do processo.
