O presidente em exercício, Hamilton Mourão, declarou que apenas ministros de Estado poderão classificar documentos como “ultrassecretos” para impedir a divulgação de dados sigilosos que sejam solicitados pela Lei de Acesso à Informação. O decreto assinado na véspera, no entanto, amplia o número de servidores comissionados para chefes de órgãos ligados ao ministérios com permissão para atribuir sigilo a dados.
A medida foi assinada na quarta-feira, 23, pelo presidente em exercício e publicada nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União, preocupando especialistas em transparência.
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“Ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo, só o ministro é que pode dar a classificação, o funcionário de nível mais baixo não vai colocar de ultrassecreto”, declarou Mourão, ao deixar o Palácio do Planalto para almoço.
De acordo com ele, a transparência está mantida mesmo após as alterações. “As coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas – planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, muito pouca coisa”, disse.
