Em razão de inexatidões e do descumprimento total ou parcial de 13 determinações expedidas na Prestação de Contas Anual (PCA) do ano anterior, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a aprovação com ressalva das contas de 2016 do governo do Estado, sob responsabilidade do governador Paulo César Hartung Gomes. O órgão também recomendou a realização de auditoria para verificar a aplicação de recursos provenientes de incentivos fiscais e o motivo da variação expressiva nos saldos das contas que compõem as provisões de receitas previdenciárias, que chegou a 55% em relação ao balanço de 2015, assim como outras impropriedades verificadas.
O parecer, divulgado nesta quinta-feira, também pede a abertura de um processo separado para analisar a inclusão das despesas com inativos e pensionistas originários da educação para atingir o percentual de 25% de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, o qual deverá ser analisado somente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5691, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autoriza o cômputo dessa forma.
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Determinações
Sobre os demais pontos da PCA, o parecer do Ministério Público de Contas esclarece que, apesar das inexatidões, não foram verificadas graves infrações à legislação e nem dano ao erário, havendo propostas de determinações ao chefe do Poder Executivo estadual para adoção das providências necessárias e de recomendações de outras medidas cabíveis.
O órgão também ressaltou que 10 deliberações constantes do Parecer Prévio TC 053/2016, referente às contas de 2015, foram parcialmente cumpridas e
três não foram cumpridas. Com isso, além de sugerir novas determinações, reitera 13 do exercício anterior, as quais pedem: a adoção de diversas providências e realização de estudos sobre questões previdenciárias por parte do IPAJM, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); a elaboração e encaminhamento de estudo de viabilidade orçamentária, financeira e de projeção do cumprimento do limite de gastos com pessoal, e demais obrigações, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e o aperfeiçoamento de ações e implantação de políticas de indicadores nas áreas da educação, da saúde e da segurança pública.
A prestação de contas de 2016 do governador será apreciada pelo Tribunal de Contas em sessão especial do Plenário, no próximo dia 14, às 9 horas.
O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, deverá levar o voto para avaliação dos demais conselheiros e emissão de parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa do Espírito Santo a aprovação, a aprovação com ressalva, ou a rejeição das contas do governador. Por tratar-se de contas de governo, caberá à Assembleia Legislativa julgar as contas.
O parecer do Ministério Público de Contas na íntegra e o relatório da área técnica do TCE-ES na PCA do governador estão disponíveis no site do MPC
