Brasília – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, refutou acusações de que o governo federal teria recuado nas negociações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata do acordo da dívida dos Estados. “Não houve retirada nem enfraquecimento das contrapartidas”, afirmou em entrevista coletiva.
Segundo Meirelles, as contrapartidas exigidas pela União para conceder condições mais vantajosas aos Estados no pagamento das dívidas – que são a limitação do crescimento das despesas à inflação e a restrição de reajustes nos próximos dois anos – constarão no relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que é o relator da matéria na Câmara. Assim como já estão explanados no acordo com os Estados.
Na semana passada, o ministro chegou a dizer que apenas o teto de gastos para Estados era “inegociável”, enquanto todas as demais medidas eram secundárias. Depois, a Fazenda informou que a restrição aos reajustes também era “inegociável”.
“O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos Estados e uma aprovação não só da repactuação da dívida mas também das contrapartidas”, disse Meirelles hoje, acrescentando a importância do ajuste fiscal no plano federal.
LRF
As mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), outro ponto de divergência entre parlamentares, devem ser retiradas do PLP 257 e vão tramitar em um projeto em separado, disse Meirelles. “Nossa avaliação na Fazenda é que deve ser discutido, proposto (a mudança), mas a proposta da Fazenda é de que nós separássemos os dois assuntos”, afirmou. “Assim, atuaremos com rapidez, com urgência, fazendo aí uma atualização completa da LRF”, acrescentou o ministro.
Segundo Meirelles, a renegociação da dívida e as mudanças na LRF são “questões diferentes” e, por isso, devem ser tratadas em separado. No caso da Lei de Responsabilidade, as alterações englobariam todos os entes (federal, estaduais e municipais) e em todos os poderes. Por isso a necessidade de separar o debate, que “passou a ser muito contaminado”.
“A mudança na LRF não foi parte do acordo da dívida. Os governadores pediram para auxiliar um pouco no processo”, frisou Meirelles.
Teto
O ministro afirmou ainda que os governadores já dispõem de todos os instrumentos legais e constitucionais para obedecerem o teto, “sob pena de perderem os benefícios”. “O projeto estará em discussão no próximos dias, em linha com nossa proposta”, disse.
Meirelles afirmou, porém, que a renegociação das dívidas não esgota todos os problemas dos Estados, assim como a PEC do teto de gastos não esgota o ajuste fiscal da União. Por isso, segundo o ministro, o governo vai apresentar “proximamente” um projeto de reforma da Previdência.
A mudança na área será um processo complementar, no ajuste fiscal, à criação de um teto para os gastos públicos. “Propusemos PEC que estabelece teto para crescimento das despesas da União e mudando critérios para fixação de aplicação de recursos em saúde e educação. A reforma da previdência seguirá um curso paralelo e será proximamente apresentado projeto de reforma”, disse Meirelles. “Vamos prosseguir com esforço da PEC para também estabelecer teto para União.”
