Assembleia aprova projeto que muda aposentadoria de PMs e bombeiros
A expectativa é que mais de 4 mil militares, entre policiais e bombeiros, sejam transferidos para a reserva remunerada nos próximos três anos
Por unanimidade de votos, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na tarde desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que muda as regras na aposentadoria de policiais militares e agentes do Corpo de Bombeiros no Estado.
Com a aprovação da matéria, que contou com o voto favorável dos 28 deputados aptos a votar durante a sessão, a expectativa é que mais de 4 mil militares, entre policiais e bombeiros, sejam transferidos para a reserva remunerada nos próximos três anos.
A proposta trata especificamente sobre a alteração da regra de transição do tempo de serviço para transferência para a reserva remunerada dos bombeiros e policiais militares remunerados por subsídio.
Segundo as informações do documento que havia sido enviado ao Legislativo pelo governo do Estado ainda na semana passada, as despesas com as promoções dos agentes serão realizadas ano a ano, com as seguintes estimativas: R$ 30.796.099,81 em 2023; R$ 23.809.458,26 em 2024; e, por fim, R$ 34.878.699,10 em 2025.
A matéria ainda estabelece uma data para as promoções começarem a ser efetivadas de maneira excepcional, além do período previsto em lei. No artigo 5º do PLC, o governo propõe que os agentes comecem a ser promovidos para a reserva em 23 de maio deste ano.
A despesa com as promoções será comportada no Orçamento aprovado este ano, segundo declaração assinada pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.
O Orçamento do governo do Estado aprovado para este ano ficou estimado em R$ 23,6 bilhões.
Mudança na proteção social dos militares
A matéria muda diversos pontos do sistema de proteção social dos militares estaduais, dispostos nas Lei Complementar 420/2007 e LC 943/2020.
O dispositivo impõe condições para que PMs e bombeiros que entraram até 31 de dezembro de 2007 remunerados por soldo ou subsídio passem para a reserva a pedido.
Quem se enquadra nesse caso terá de cumprir, cumulativamente, 30 anos de serviço, completar o tempo que falta para os 30 anos (contados da publicação da lei) acrescido de 17%. E ainda deverá ter 25 anos de atividade militar – adicionados a eles quatro meses a cada ano a contar de janeiro de 2022 até atingir 30 anos.
Uma vez cumpridas essas exigências, o militar que recebe por subsídio e tiver ingressado na corporação até 31 de dezembro de 2007 terá os proventos da reserva calculados com base na tabela constante na Lei Complementar 420/2007 (parágrafos 3° e 9º do artigo 17).
Mas há uma ressalva. De acordo com o artigo 4º do projeto, PMs e bombeiros que optaram pela modalidade de subsídio, com ingresso na corporação até 31 de dezembro de 2007, entrarão na reserva obrigatoriamente 30 dias após a publicação da lei e receberão proventos integrais desde que já tenham atingido os novos requisitos estabelecidos no PLC. O mesmo valerá para quem já cumpriu os critérios fixados na legislação em vigor.
A proposta ainda traz as regras de remuneração para militares optantes pela modalidade de subsídio que entraram até 31 de dezembro de 2007, mas que foram para a reserva de ofício, e para oficiais do quadro de serviço da saúde com curso superior.
Conforme o artigo 1º do projeto, militares da ativa que optaram pela remuneração via subsídio terão o tempo de serviço e de atividade militar calculados, a título de transferência para a reserva, conforme as regras da Lei Complementar 943/2020. Esse mesmo militar será transferido ex-officio para a reserva se cumprir o tempo de serviço adicional.
A base de cálculo, no caso acima, será o valor que ele recebia no posto ou graduação. Se o tempo de serviço adicional foi prestado na qualidade de militar do Estado do Espírito Santo, esse cálculo terá como indexador a última referência da tabela de subsídio.
Projeto prevê mais de 3 mil promoções na Polícia Militar nos próximos três anos
Nos documentos referentes ao projeto aprovado na Ales, consta também a estimativa de quantos policiais militares devem ser promovidos para a reserva remunerada entre 2023 e 2025. No total, serão 3.584 promoções, conforme o texto a matéria do governo.
A previsão é de sejam promovidos 1.355 policiais militares em 2023; 909 em 2024; e 1.320 em 2025.
Mais de 500 agentes do Corpo de Bombeiros devem ir para a reserva remunerada até 2025
O número de agentes do Corpo de Bombeiros que devem ser transferidos para a reserva remunerada a partir deste ano é pouco mais de seis vezes menor que o de policiais militares que devem seguir o mesmo caminho, caso o projeto seja aprovado.
A expectativa é de que haja 522 promoções ao longo dos próximos anos, sendo 92 em 2023; 203 em 2024 e 227 em 2025.
Deputado diz que projeto não é favor do governo aos militares
Declaradamente opositor ao governo de Renato Casagrande (PSB), o deputado Capitão Assumção (PL), que é militar, votou favoravelmente à matéria. No entanto, direcionou críticas ao projeto apresentado pelo Executivo estadual, afirmando que ele não contempla a atual realidade vivenciada pela categoria.
Durante a fase de justificativa de voto, Assumção discursou direcionando sua fala aos militares que lotaram a galeria da Casa, para acompanhar a votação do projeto. Olhando em direção ao público, o deputado disparou:
"Vocês não devem nada ao Renato Casagrande, porque, desde que a lei federal passou, já era para ser automático. Só deixar claro que os militares não têm que agradecer a Casagrande e que essa foi apenas uma adequação da lei", disse.
*Com informações da Ales
