Lei orçamentária de MG para 2015 é aprovada na Assembleia por unanimidade

Belo Horizonte - O projeto de lei 5.497/14 sobre o orçamento de Minas Gerais para 2015 foi aprovado por unanimidade - 63 votos favoráveis - pela Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 26. É a segunda vitória relevante do governador Fernando Pimentel (PT) no Legislativo, já que, no dia 10, conseguiu que a reforma administrativa passasse pelo crivo dos deputados estaduais.

A demora na aprovação do orçamento, que tramitava na Assembleia desde setembro e deveria ter sido votado em dezembro, se deu pela redação de um novo parecer. O texto incluiu uma reestimativa das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fazenda da gestão petista para com as previsões de receita e despesa do ano.

Pelos cálculos do governo atual, o déficit para 2015 será de R$ 7,27 bilhões, considerando as despesas de exercícios anteriores, de R$ 1,1 bilhão. Já os recursos para investimentos foram recalculados de R$ 6,8 bilhões para R$ 2,9 bilhões, oriundos quase que exclusivamente de operações de crédito com os Bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Brasil e instituições financeiras internacionais, como os Bancos Mundial (Bird) e Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Para o líder do governo na Casa, Durval Ângelo (PT), a aprovação unânime mostrou que a equipe de Pimentel estava certa em dizer que as estimativas feitas pela administração do ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP) superestimavam receitas e subestimavam despesas. "Estamos com um grupo de governo bem consolidado e forte e agora com o orçamento o que o Estado espera é que os orçamentos sejam retomados", declarou, logo após a votação.

Ângelo afirmou que o governador de Minas Gerais, até então mesmo sem orçamento, já trabalhou muito nesse início de mandato, mas que "não é fácil suceder um governo do PSDB por conta da irresponsabilidade que eles tratam as contas públicas". O líder do governo na Assembleia Legislativa ainda afirmou que, para seguir com os investimentos, em especial o anel rodoviário e a duplicação da Rodovia BR-381, o governo de Minas Gerais precisará de muitas parcerias público-privadas (PPPs) e recursos da administração federal.

Sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após a reavaliação dos números do orçamento - uma vez que a despesa com pessoal do Poder Executivo estadual em 2015 foi estimada em R$ 24,6 bilhões, valor que corresponde a 49,48% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL) -, Ângelo disse que o governo de Minas já descumpria a lei quando houve um acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos porcentuais mínimos investidos para Educação e Saúde, além dos cancelamentos de empenhos. "Mas o governo de Pimentel vai centrar esforços para corrigir isso, inclusive com mais recursos federais para o Estado", disse, dizendo que o governador de Minas está em Brasília tentando arrecadar aportes para o Estado.

Oposição faz destaque

Apesar de votar favorável à Lei do Orçamento, a oposição, que é minoria no Legislativo, destacou cinco emendas que foram depois rejeitadas no plenário. No geral, as emendas, feitas pelo ex-deputado Célio Moreira (PSDB), tratavam de remanejamento de recursos da Secretaria de Estado para as do Meio Ambiente, Educação e Saúde, além de atendimento aos deficientes e programa de segurança pública Olho Vivo, da Polícia Militar.

"Somos uma oposição responsável e quisemos mostrar os discursos incoerentes do governo Pimentel da Dilma e do PT. Votamos a favor para não sermos tachados de termos sido responsáveis pela não realização de suas promessas", disse o líder da minoria na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB). "Agora, é hora de o senhor governador e seu governo pararem com chororô e 'mimimi' e começarem a trabalhar. Mas marcamos posição, mesmo sabendo que as emendas seriam rejeitadas", completou.

Valadares disse que não era necessário fazer uma reestimativa de orçamento, mas apenas cortes e contingenciamento da peça orçamentária apresentada pelo ex-governador de Minas Gerais. "Usaram da peça orçamentária como uma nuvem de fumaça para poder enganar a população. Mas nós, da oposição, estaremos prontos para cobrar ponto a ponto aquilo que prometeram a fazer", declarou. Entre as cobranças, estão a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da tarifa de energia elétrica; a fixação imediata do reajuste dos salários dos servidores públicos, e a construção e manutenção de hospitais públicos. "Se essas promessas não acontecerem, vai ser estelionato eleitoral", ressaltou.

Antes da aprovação do orçamento, os deputados também votaram a favor, por unanimidade, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) e não foram feitos destaques. "Não fizemos destaques porque o texto original foi todo mantido", explicou o líder da minoria na Casa.

Sobre os destaques do orçamento, o líder do governo prosseguiu afirmando que foram para a oposição "sentir qual é o seu tamanho". "É legítimo. Faz parte da democracia", disse.