Uso do Fundo Cidades para combate ao Coronavírus é aprovado
Uso de até 30% de dinheiro repassado pelo Estado poderá ser usado pelos municípios em custeio nas áreas de saúde e assistência social
O Projeto de Lei Complementar 24/2020, que permite uso de até 30% dos recursos do Fundo Cidades em despesas de custeio nas áreas de saúde e assistência social aos municípios enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, foi aprovado por todos os deputados presentes na sessão virtual desta segunda-feira. Foram 29 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), que não vota.
O projeto permite aos municípios capixabas que utilizem os recursos recebidos por meio do Fundo Cidades para custeio nas áreas de saúde e assistência social. O uso da verba será limitado a 30% do total da receita transferida pelo Estado e apenas enquanto durar a emergência em saúde pública.
Segundo a matéria enviada pelo governo, está proibida a utilização dos recursos para o pagamento de dívidas e remuneração do quadro permanente de pessoal e comissionados. A proibição não se aplica a dívidas contraídas com o Estado, a União e respectivas entidades.
A matéria dispensa o município de elaborar projetos voltados para o uso desse dinheiro. Porém, cada um terá que publicar na imprensa oficial a prestação de contas sobre o uso dessas verbas.
