Procuradoria recorre ao STF contra anistia dada pelo TSE a partidos políticos
Brasília - A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a anistia dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partidos políticos que têm contas pendentes há mais de cinco anos na Justiça. O Ministério Público pede que o Supremo afaste a prescrição determinada pela Justiça Eleitoral nas prestações de contas antigas e permita o julgamento de cada um dos casos.
No final de setembro do ano passado, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do TSE, Dias Toffoli, propôs a nova orientação no sentido de que todas as contas pendentes na casa há mais de cinco anos ficariam prescritas. A proposta foi aprovada por maioria no Tribunal. A medida liberou partidos políticos com prestações de contas anteriores a 2009 de arcarem com multas e devolução de valores ao Fundo Partidário. Na época, o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, calculou em entrevista que as perdas com a decisão poderiam superar o montante de R$ 30 milhões, sem incluir a correção monetária.
Antes de ir ao Supremo, o Ministério Público recorreu ao próprio TSE em cada uma das prestações de contas arquivada, mas o tribunal não reconsiderou a decisão. Desde o final de abril, a PGE tem levado as questões ao Supremo. Já chegaram ao Tribunal ao menos três pedidos para desarquivar prestações de contas do PV, do PRB e do extinto PFL, atual DEM.
Para o Ministério Público, o TSE retirou do ordenamento o "único instrumento hábil para se obter a recomposição do dano ao erário, pretensão sabidamente imprescritível"."A prestação de contas dos recursos arrecadados e gastos efetuados pelos partidos políticos é um dos pressupostos basilares da vida partidária, objetiva a fiscalização da origem e destinação dos recursos obtidos pelas agremiações e visa garantir que atuem de acordo com o interesse público e o pleno exercício da democracia. Portanto, qualquer iniciativa que impossibilite o exame da prestação de contas deve ser reputada inconstitucional", argumenta o vice-procurador-geral eleitoral ao STF.
O Ministério Público irá levar ao Supremo também o caso das contas do PT de 2008, beneficiadas pela medida do TSE. Há 15 dias a Corte Eleitoral rejeitou o último recurso do Ministério Público Eleitoral pedindo que o caso não fosse arquivado. Na prestação de contas do partido foram identificados problemas em pagamentos feitos ao publicitário Marcos Valério de Souza. A decisão do TSE liberou os petistas de arcarem com a devolução de cerca de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos pelas contas de 2008. Além do PT, PV, PRB e DEM, foram beneficiadas pela medida, segundo levantamento da procuradoria, PSDB, PTC, PPS, PSOL, PTB, PTN, PTdoB, PR, PRTB, PSL e PSDC.
