OAB-SP contesta apreensão de documentos de departamento jurídico de empreiteira
São Paulo - Em nota, a OAB-SP contesta a apreensão, na última sexta-feira, 19, no âmbito da Operação Lava Jato, de documentos no departamentos jurídico de uma das empreiteiras que foram alvo dessa fase da operação. As empresas que estiveram no alvo dessa fase da Lava Jato são a Odebrecht e Andrade Gutierrez. A alegação é de que esses documentos são protegidos por sigilo que os torna invioláveis, até mesmo por mandado judicial, a não ser quando o advogado é o alvo da investigação ou a ele é imputado o crime que se está apurando.
A OAB destaca que assim como ocorre em todos os casos referentes à execução de ordem de busca e apreensão em locais de trabalho de advogados, a entidade é acionada por exigência da lei. Neste episódio, um membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP foi ao escritório de uma das empresas alvo das buscas, na condição de proteger as prerrogativas profissionais de advogados, eventualmente violadas. "Em nada a atuação deste plantonista destacado pela Ordem tem vínculo com a defesa da empresa ou de pessoas investigadas", esclarece a entidade na nota.
De acordo com a OAB, quando chegaram ao Departamento Jurídico da Empresa, os agentes que cumpriam o mandado de busca e apreensão consultaram o juiz que acompanha a Operação Lava Jato e receberam nova orientação. "Determinou a autoridade judiciária que fossem separados os e-mails de caráter profissional dos advogados daqueles de caráter corporativo, coletando apenas os últimos. Como o grande volume de mensagens impossibilitou a triagem no local, a integralidade foi extraída e lacrada para posterior deliberação do juiz."
A entidade esclarece ainda que ao defender as prerrogativas profissionais da advocacia, coloca-se "a favor da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e das garantias constitucionais, em nada buscando prejudicar ou obstruir o avanço de investigações de casos de corrupção e outros crimes". E conclui dizendo que o que a OAB-SP pretende é apenas o estrito e fiel cumprimento da lei.
