Assembleia inicia trabalho de revisão de leis estaduais aprovadas desde 1947
A ação tem como objetivo analisar as leis realmente importantes e revogar aquelas que são institucionais ou que não são aplicadas corretamente. Ao todo, serão analisados 17.483 normas
A Assembleia Legislativa começará a realizar nos próximos dias a revisão das quase 17.500 leis que foram aprovadas na Casa desde 1947.
A ação tem como objetivo analisar as leis realmente importantes e revogar aquelas que são institucionais ou que não são aplicadas corretamente. Ao todo, serão analisados 17.483 normas, dentre elas leis ordinárias e complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Constituição.
"Entre os nossos objetivos, estão aumentar a segurança jurídica da Legislação do Estado; reduzir o número de demandas jurídicas que questionem a constitucionalidade das normas; e simplificar, compilar e consolidar a legislação, desburocratizando e tornando mais eficaz sua aplicação”, explica o deputado Marcelo Santos (PMDB), responsável por coordenar o projeto.
Segundo o parlamentar, o projeto garante também a real aplicação de leis que não estão sendo usadas, mas garantem benefício para o cidadão. “Para dar visibilidade e efetividade a tudo isso, vamos abrir uma ampla discussão e propomos formar um grupo de trabalho com a população e órgãos como Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e pessoas dos eixos temáticos e de setores da sociedade”, ressalta.
Como funcionará
O trabalho será feito por um grupo de servidores, que farão um levantamento de todas as normas. No entanto, já foi iniciado na Casa um trabalho de avaliação das leis por segmentos, a fim de saber o que está ou não em vigência no Estado.
Outro resultado do Revisa Ales será a consolidação da legislação, que seria o trabalho de reunir em um único texto as leis que, embora tratando sobre um mesmo tema, estão distintas e isoladas no conjunto das normas jurídicas do Estado. A consolidação é amparada na lei complementar federal 95/98.
O projeto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (19), através do ato 1193, com o nome “Projeto Espírito Santo Legal”, mas terá o nome modificado para “Revisa Ales”.
