Gilmar defende possibilidade de revisão de acordos de colaboração já homologados

Brasília - Em um dos pontos mais sensíveis do julgamento desta quarta-feira, 28, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a possibilidade de revisão de acordos de colaboração premiada já homologadas.

"A homologação do acordo não tem eficácia preclusiva completa a afastar sua revisão", disse Gilmar Mendes, ao convergir com o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski.

Na semana passada, Lewandowski apresentou a primeira divergência concreta em relação ao voto da maioria dos ministros no julgamento em que a Corte já se encaminhou para deixar o ministro Edson Fachin como relator da delação do Grupo J&F e para manter a homologação deste acordo. Na ocasião, Lewandowski propôs que o Supremo revise a legalidade de delações no plenário na hora da sentença.

"Ressalvo uma posição que acho importantíssima e devo dizer que a última palavra relativamente à legalidade e à constitucionalidade das cláusulas e condições que foram ajustadas no acordo de colaboração premiada é do juiz natural, o colegiado no Supremo, a Turma ou o Plenário", disse Lewandowski na última quinta-feira, 22.

Abusos

Em seu voto, Gilmar Mendes disse ainda que "abusos por parte da acusação não são infrequentes" e acusou o Ministério Público de "sistematicamente não estar cumprindo a lei".

"Estamos cultivando nossa própria versão do chamado direito penal do inimigo. Delatados que não são presos são expostos e aguardam a oportunidade de limpar o seu nome. Todos estão expostos. Não há reputação fora do alcance do rolo compressor. Pode-se encomendar uma delação, como muitos têm denunciado", comentou o ministro, que levou mais de duas horas para ler o voto.

Gilmar Mendes votou pela manutenção do colega Edson Fachin como relator da delação da JBS, mesmo entendimento de todos os outros sete ministros que já votaram até aqui. No entanto, Mendes se posicionou no sentido de que a homologação dos acordos de colaboração premiada deve ser feita pelo colegiado.

"A meu juízo, o argumento mais relevante para submissão do colegiado é a insuficiência do controle realizado até o momento. Não há debate em sessão do julgamento. O Ministério Público vira o senhor e possuidor da colaboração premiada", afirmou Gilmar Mendes, que disse que, no caso da delação da JBS, há a "peculiaridade" de a autoridade delatada ser o presidente Michel Temer.

"Se formos fazer um exame de quanto tempo cada relator dedicou pra homologação de acordos complexíssimos e de todos os seus anexos, certamente vamos ver que isso foi feito de maneira inevitavelmente apressada. Não havia outra alternativa", comentou Gilmar Mendes, que preservou os colegas de críticas nesse ponto.

Gilmar Mendes citou como exemplo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que, segundo ele, levou dez dias para homologar os acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Manipulação

Em um outro ataque à atuação do Ministério Público Federal (MPF), Mendes afirmou que "preocupa a manipulação política do processo penal". Ele fez referência à atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que não esperou a conclusão de inquérito da Polícia Federal em Brasília para denunciar, em dezembro do ano passado, o então presidente do Congresso Renan Calheiros (PMDB-AL) por corrupção e lavagem de dinheiro no esquema de corrupção na Petrobras revelado pela Lava Jato. Na época, o ministro Teori Zavascki devolveu a denúncia a Janot para que ele complementasse com as informações da investigação policial. "O ministro Teori, sem alarde, considerou tão açodadas as novas postulações, que devolveu as petições à PGR. As denúncias vieram desacompanhadas de quaisquer provas", disse Gilmar Mendes.

O ministro também criticou investigações contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com base na delação da Odebrecht. Patrono da maior empreiteira do País, Emilio Odebrecht revelou em delação premiada ter pago "vantagens indevidas não contabilizadas" às campanhas presidenciais de Fernando Henrique Cardoso na década de 1990. "Fatos prescritos dão ensejo à abertura de inquérito?", questionou Gilmar Mendes.