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CCJ aprova criação da carreira de procuradores de autarquias estaduais

Política

CCJ aprova criação da carreira de procuradores de autarquias estaduais

A norma poderá preencher uma lacuna existente na Constituição Federal no que tange à ocupação desses cargos em autarquias e fundações públicas dos estados, municípios e do Distrito Federal

Antes de ir para votação no Senado, a PEC passará por dois turnos na Câmara dos Deputados Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados (analistas, consultores e assessores jurídicos) dessas entidades.

Os advogados autárquicos são servidores públicos concursados com o mesmo grau de exigência dos Procuradores de Estado, entretanto, ainda não possuem carreira regulamentada. Eles advogam para a Administração Indireta, mas a categoria requer igualdade de salários e benefícios com os procuradores da Administração Direta. 

A PEC 80/15 determina que se regule toda e qualquer atividade privativa de advogado, que já é desempenhada no dia a dia do serviço público, mas está parcialmente regulamentada na Constituição.

Caso seja aprovada nos plenários da Câmara (dois turnos) e do Senado (dois turnos), os advogados públicos terão tratamento semelhante ao dos procuradores dos estados no âmbito da administração indireta, em órgãos como os institutos de previdência de servidores, DETRAN, DER, IPAJM, IDAF, INCAPER, etc. 

Para a mestre em Direitos Sociais Livia Cipriano Dal Piaz, que é advogada estadual do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), a PEC irá regular situação em que existe uma lacuna.

“Apenas procuradores da administração direta usufruem de prerrogativas especiais. Então, existe esse vazio nas autarquias tanto do Estado quanto dos municípios. Os advogados ficam sujeitos à influência política que eventualmente podem não ser as melhores. Atualmente, os advogados não têm as carreiras protegidas”, explicou Livia. 

A OAB - seccionais Alagoas, Ceará, Mato Grosso e Pará - emitiram nota com posicionamento favorável à PEC.

A votação na CCJ da Câmara foi expressiva – 62 deputados a favor e 04 contrários. Segundo Livia Dal Piaz, no Espírito Santo não existem advogados na administração direta, mas desde 2006 houve mais de 15 concursos públicos para advogados nas diversas autarquias do Estado. 

“A PEC 80 representa mais que igualdade de oportunidade e de prerrogativas, ela enfatiza a desburocratização do serviço público. A sociedade ganha com a especialização do advogado e com a proximidade dele com sua autarquia. A eficiência tem se expressado na quantidade de dias para resposta à administração pública e ao usuário. A democracia se concretiza com o fortalecimento das instituições e é isso que esperamos com a aprovação da PEC 80”, defendeu.

A regulamentação e a organização da carreira e de salários da nova categoria serão regulamentadas em âmbito estadual.