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Tribunal de Contas decide que carros oficiais de deputados têm que ser identificados

Política

Tribunal de Contas decide que carros oficiais de deputados têm que ser identificados

A Assembleia Legislativa tem prazo de 10 dias para cumprir a medida cautelar

O Tribunal de Contas determinou que os veículos utilizados pelos deputados estaduais tenham placas especiais que os identifiquem como patrimônio público | Foto: TCEES/Divulgação

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) concedeu nesta terça (10) medida cautelar a uma representação feita naquela corte, para que os veículos oficiais utilizados pelos deputados estaduais tenham placas que os identifiquem como pertencentes ao patrimônio público. 

A representação foi feita pelo ex-secretário-geral da ONG Transparência Capixaba, Edmar Camata, e pelo deputado estadual Sérgio Majeski (PSB). O julgamento da medida cautelar coube ao conselheiro Domingos Taufner, que acatou o pedido. A decisão foi referendada pelo colegiado do Tribunal. A partir de agora, o presidente da Ales, deputado Erick Musso, tem o prazo de 10 dias para cumprir a medida, e publicá-la.

Na decisão, o Tribunal de Contas determina que os veículos à disposição dos parlamentares sejam identificados "preferencialmente pela placa especial e, enquanto não houve autorização do Detran, que os identifique por meio de inscrição, que pode ser feita por pintura ou adesivo, e com letras de tamanho razoável". O TCEES se basei em seu próprio regimento interno, artigo 376, incisos I e II, para garantir os princípios da publicidade e da transparência.

O deputado Sérgio Majeski, um dos proponentes da representação, acredita que a medida é uma forma de responder, ao menos em parte, ao anseio da opinião pública por mais transparência nas instituições. "É um direito de todo cidadão ter acesso à informação, a identificação vai permitir saber se o veículo está sendo usado dentro do dever e da limitação legal. Num momento tão desacreditado das instituições públicas, esta e outras medidas são importantes para resgatar a credibilidade das instituições nos três poderes", disse o parlamentar.

Dos 30 parlamentares que compõem o legislativo estadual, apenas o deputado Hércules Silveira (MDB) não faz uso do veículo oficial.