Liderança do governo propõe PEC que proíbe aumento do gasto público sem receita

Política

Liderança do governo propõe PEC que proíbe aumento do gasto público sem receita

Redação Folha Vitória

Brasília - Na busca de mudanças estruturais para o reequilíbrio das contas públicas, o governo apresentou emenda para incluir na Constituição Federal dispositivo que veda ampliação de despesas da União que não tenham receitas correspondentes para bancar o aumento dos custos.

A pedido da equipe econômica, a liderança do governo na Câmara dos Deputados articulou a apresentação da emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172, em tramitação no Congresso Nacional, que estende à União a exigência de que nenhum novo encargo ou prestação de serviços seja criado sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a PEC 172 faz essa exigência para Estados, Distrito Federal e municípios. A emenda preparada pelo governo inclui também a União. A PEC faz parte do chamado pacote de medidas do Pacto Federativo encampadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e que deverão ser colocadas em votação rapidamente no segundo semestre.

Na justificativa, a liderança argumenta que as despesas do governo têm resultado numa pressão sobre os orçamentos públicos, reduzindo a capacidade dos governos em obter resultados fiscais sustentáveis. A medida, diz o texto, visa reforçar "a responsabilidade fiscal" do setor público.

A PEC tem votação prevista na comissão especial da Câmara que analisa a matéria, na próxima terça-feira, 18. A medida é vista como fundamental para garantir o ajuste fiscal no médio e longo prazos e impedir a aprovação de novas despesas que engessam a gestão do Orçamento da União, como reajustes salariais bem acima da capacidade de pagamento sem comprometer o equilíbrio fiscal.

A proposta foi incluída na Agenda de Cooperação Legislativa para o Crescimento apresentada, na última quarta-feira, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

No documento, Levy afirma que é oportuna uma legislação, inclusive constitucional, para impedir leis que criem novas despesas para a União, Estados e municípios sem que haja uma efetiva previsão de receitas para "contrapor-se" a essas gastos. O ministro reforçou na agenda que esse princípio já se encontra sacramentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), "ainda que sua observância não seja sempre a mais estrita".

O mais irônico é que PEC foi apresentada justamente para impedir que a União aumentasse as obrigações dos Estados e municípios com serviços públicos, principalmente saúde e educação. "Está claro que não se pode mais permitir que se continue essa prática predatória dos cofres estaduais e municipais", diz o parecer preliminar do relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), ao qual o Broadcast teve acesso.

Segundo o autor da PEC, deputado Mendonça Filho, a tentativa do governo ao apresentar a emenda é uma luta para reequilibrar as contas. A emenda será discutida na próxima terça-feira pela comissão especial.