Após acordo, Câmara aprova texto final da MP do PPI excluindo convite qualificado

Política

Após acordo, Câmara aprova texto final da MP do PPI excluindo convite qualificado

Redação Folha Vitória

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira, 30, o texto final da Medida Provisória 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Após acordo entre os parlamentares, foi excluído do texto o artigo que modificava a Lei de Licitações, cuja essência era a criação de uma nova modalidade de contratações no setor público, o convite qualificado.

As mudanças na Lei de Licitações haviam sido incluídas pelo Congresso Nacional e não estavam previstas no texto original, encaminhado pelo Executivo. O convite qualificado seria uma nova modalidade de contratação e valeria apenas para a contratação de projetos pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (Faep), empresa estatal criada para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O convite qualificado serviria para a contratação de consultorias, projetos e estudos para futuras concessões de infraestrutura pelo fundo. Na prática, permitiria o direcionamento da escolha a grupos pré-qualificados a realizar o serviço, sem limite de valor.

Hoje, a Lei de Licitações prevê cinco modalidades de contratação pelo setor público, incluindo o convite. Nessa modalidade, o Poder Público pode, em caso de compras até R$ 150 mil, enviar convites a três empresas e decidir pela melhor proposta.

Líder do PT na Câmara, o deputado Afonso Florence (BA) já havia se manifestado contra a alteração. "Essa medida cria o convite qualificado, que é a legalização da corrupção, do direcionamento de licitação", disse o petista no plenário.

Diante de vários destaques apresentados pela oposição para retirar o trecho, governistas aceitaram que a previsão fosse retirada e fecharam o acordo para encerrar a votação da MP, cuja validade é 8 de setembro. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

PPI

Primeira MP do governo do presidente em exercício, Michel Temer, a medida tem como objetivo destravar as concessões no País. O governo defende que o novo formato vai corrigir distorções do modelo usado até então pela equipe da presidente afastada Dilma Rousseff.

O PPI é vinculado à presidência da República e tem à frente Wellington Moreira Franco como secretário-executivo. Sua missão será supervisionar todas as operações em que o Estado fará parcerias com a iniciativa privada para gerar investimentos em infraestrutura.

A secretaria-executiva do PPI será o braço operacional do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, criado na mesma medida provisória. Esse conselho terá o próprio Temer como presidente.