Auxílio-alimentação de servidores do ES será ampliado
A medida ocorre após o Governo do Estado ser derrotado na Justiça, em primeira instância. A PGR já teria dado um parecer favorável ao pagamento, além do MP
O Governo do Estado enviará à Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (1), um projeto que concede auxílio-alimentação aos servidores públicos que recebem na modalidade subsídio. Antes, só tinham direito ao benefício servidores que recebiam pela modalidade de vencimentos. A extensão a todos os servidores ocorre após uma derrota do governo na Justiça.
Segundo o Governo, todo o funcionalismo do Executivo Estadual em atividade vai receber o auxílio. "O governo Hartung anunciou a criação de uma lei para restabelecer o direito ao auxílio-alimentação retirado por ele em seu primeiro governo", afirmou o Sindipúblicos em seu site.
O valor subirá de R$176 para R$220. Com a ação, cerca de 47 mil servidores que não tinham direito ao benefício passarão a recebê-lo discriminadamente em seu contracheque. Os aproximadamente seis mil servidores vinculados à modalidade vencimento, que já contavam com o auxílio-alimentação, também terão ganhos com a nova medida, pois o valor do benefício sofrerá um aumento de 25%.
O recebimento por vencimento é a retribuição pelo exercício de cargo público, estabelecido por lei específica, fixado. Já na modalidade subsídio é em parcela única, sem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, exceto de parcelas indenizatórias.
Impacto aos cofres públicos
De acordo com o Governo, somente este reajuste causará um impacto mensal de R$450 mil à folha do Executivo. Se somado aos gastos com a ampliação do auxílio, o número alcança a marca de R$11 milhões mensal e R$143 milhões anual.
O Sindipúblicos informou que ganhou na Justiça, em primeira instância, o processo que, segundo eles, demonstrou a inconstitucionalidade do artigo da lei de subsídio que retirou o auxílio-alimentação dos servidores e também requer o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Antes disso, o sindicato afirmou que houve um parecer favorável ao pagamento do auxílio do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 2014 e recentemente a manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) ao pagamento do auxílio-alimentação, inclusive do retroativo.
