Fux envia à primeira instância de SP inquérito contra Kassab
A decisão foi tomada com base na restrição do foro especial
Com base na restrição do foro especial, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à primeira instância da Justiça Federal do Estado de São Paulo o inquérito contra o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), aberto com base na delação da Odebrecht.
Na decisão, desta quinta-feira, 9, Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação, a PGR destacou que os supostos delitos cometidos por Kassab teriam sido praticados enquanto ele exercia os cargos de prefeito de São Paulo e de ministro das Cidades, apuração, que em função da restrição do foro definido pela Corte em maio, deveria ser declinada à primeira instância da justiça.
Segundo o Ministério Público, os delatores da empreiteira narraram que, entre 2008 a 2014, Kassab teria recebido vantagem indevida de R$ 20 milhões. Em nota, a assessoria de Kassab diz que o ministro "entende que, na vida pública, as pessoas estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário", e ressalta sua tranquilidade e confiança na Justiça e no Ministério Público.
"Como sempre, ao longo de sua vida pública, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e destaca que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público", diz a nota.
A redução do alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores foi definida em maio pelo plenário do STF. No mês seguinte, a Primeira Turma da Corte entendeu que a restrição também vale para ministros de Estado, julgados pelo STF.
Desde então, os ministros do Supremo Tribunal Federal já enviaram para instâncias inferiores da Justiça 209 processos. As decisões de 'baixar' as apurações começaram a ser tomadas em maio, e continuam sendo publicadas pelos ministros da Corte.