Integração de comarcas no ES: CNJ determina mudança gradual e digitalização de processos
Termos para integração propostos pela corregedora Maria Thereza de Assis foram mantidos e apenas uma resolução foi acrescentada na sessão dessa terça
Depois de mais de um ano de discussões e tentativas de acordo, terminou nesta terça-feira (17) o julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a integração das comarcas no Espírito Santo.
Os termos para a integração propostos pela corregedora Maria Thereza de Assis Moura foram mantidos. Apenas uma resolução foi acrescentada na sessão dessa terça: o Tribunal de Justiça do Estado deverá priorizar, nos próximos três anos, a digitalização dos processos das comarcas que serão integradas.
OS TERMOS DEFINIDOS PARA INTEGRAÇÃO:
- O processo de integração deve ocorrer de maneira gradual ao longo dos próximos três anos;
- Integração de 11 comarcas no primeiro ano e as demais divididas nos anos seguintes, com a preferência pelas comarcas sem magistrado, que gerem maior economia e mais próximas entre si;
- As comarcas integradas devem manter ponto de atendimento físico, com representante do Judiciário no local;
- O processo de implementação deve ser reavaliado ano a ano;
- Desde o início, os juízes que estiverem em varas ou comarcas a serem anexadas devem ser designados em regime de mutirão para auxiliarem as varas mais movimentadas e com processo eletrônico já implantado;
- O Tribunal de Justiça do Estado deverá priorizar, nos próximos três anos, a digitalização dos processos das comarcas que serão integradas;
DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS
Na sessão do dia 3 de agosto, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello pediu vista do processo. Nessa terça, ele destacou os impactos sociais e econômicos da desinstalação de uma comarca.
"O fim de uma comarca tende a levar consigo outros órgaos do sistema de Justiça que garanta a proteção da cidadania, como o Minsterio Público e a Defensoria Pública, retroalimentando a cadeia de vulnerabilidade a que os cidadãos daquela comunidade são lançados".
Bandeira ainda pontuou as dificuldades de deslocamento que o morador do interior pode enfrentar para ter acesso aos serviços do Judiciário. "A distância entre as comarcas integradas seria outro desafio para o jurisdicionado. Muitos não têm condições financiras para arcar com os custos do deslocamento".
Nesse sentido, ele defendeu como condicionante para a integração das comarcas a digitalização dos processos. "Somente serão integradas as comarcas cujo acervo de processos físicos esteja digitalizado e cadastrado no PJE", disse.
A corregedora nacional de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura, discordou da proposta. “A questão de se obrigar que elas estejam integralmente digitalizadas é que cria o problema que conflita com essa ideia de que fosse paulatina no curso de tres anos", argumentou.
Diante das ponderações de outros conselheiros, que defenderam que a condicionante dificultaria o processo de integração, ficou definido que o TJES deve priorizar, nos próximos três anos, a digitalização dos processos das comarcas que serão integradas.
Veja também:
OAB entra com ação no CNJ pedindo a suspensão da integração de comarcas no ES
Assembleia Legislativa vota contra extinção de comarcas; OAB-ES comemora resultado
CNJ defende integração gradual de comarcas no Espírito Santo
INCORPORAÇÃO DAS COMARCAS
A medida é uma recomendação do CNJ para enxugar gastos do Judiciário capixaba. O tema ganhou força no ano passado, principalmente diante da crise econômica por conta da pandemia da covid-19.
Depois de criar uma comissão para discutir o tema, os desembargadores que compõem o pleno do TJES decidiram integrar 27 comarcas do Espírito Santo. A decisão, de maio de 2020, foi unânime e contempla regiões do interior do Estado.
A OAB-ES reagiu e defendeu que a medida afeta a advocacia local e leva prejuízos à população, dificultando o acesso ao atendimento à Justiça. Com isso, apresentou no CNJ um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do TJES.
Em junho do ano passado, a conselheira Ivana Farina, relatora do caso, concedeu liminar (decisão provisória) pedindo a suspensão da integração. No início de agosto de 2020, a decisão foi referendada pelos demais conselheiros.
No dia 4 de maio deste ano, o Conselho iniciou o julgamento do mérito. Na ocasião, Farina mudou o posicionamento anterior, e votou favorável à medida do Tribunal de Justiça do Estado. Como os demais conselheiros pediram mais tempo para analisar o processo, o julgamento foi adiado.
Já na sessão do dia 3 de agosto, a corregedora nacional de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura atendeu parcialmente o pedido da OAB-ES, e afirmou que a integração das comarcas não poderá ocorrer de forma “abrupta”.
A corregedora ainda defendeu, dentre outras coisas, que a integração deverá acontecer de forma paulatina, com avaliação ano a ano. A relatora do caso, conselheira Ivana Farina, aderiu ao voto da corregedora. Já o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello pediu vista do processo e o julgamento foi retomado nesse terça-feira.
A medida reduz de 69 para 42 o número de comarcas. Assim, 27 municípios deixarão de ter fóruns.
O QUE DIZ A OAB-ES
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo comemorou o que chamou de vitória parcial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Estou emocionado pelo final dessa luta. Não conseguimos ganhar tudo, mas ganhamos o que pudemos. Na prática, nenhum Fórum vai ser fechado porque o voto da corregedora impede que haja fechamento de porta do Judiciário, mesmo nas que podem ser integradas. Além disso, será necessária uma revisão anual da lista de integração. Esse pleito da OAB, parcialmente acolhido, acho que no final em termos práticos foi uma grande vitória”, comemorou o presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho.
O QUE DIZ O TJES
O Tribunal de Justiça do Estado afirmou que a integração, além de gerar economia, vai tornar os serviços mais eficientes.
"Os jurisdicionados contarão com uma estrutura mais eficiente e moderna, baseada no uso de tecnologia para encurtamento das distâncias e do tempo de tramitação dos processos (com uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico –, videoconferências, gravação de audiências, links mais ágeis, dentre outros). Por outro lado, a economia financeira gerada e a redistribuição de magistrados e servidores que poderá ser realizada com as integrações, permitirão o avanço ainda mais célere das modernizações tecnológicas pretendidas, sem necessidade de utilização de espaços físicos cada dia mais ociosos".
Com a decisão, o Tribunal trabalha agora na elaboração do cronograma para integração das comarcas e atendimento aos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.
