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CNJ fixa prazo de até 20 dias para devolução de processos sob pedido de vistas

Política

CNJ fixa prazo de até 20 dias para devolução de processos sob pedido de vistas

Brasília - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, determinou nesta terça-feira, 27, que o prazo de pedidos de vista em processos no Judiciário deve ser de 10 dias, prorrogável por mais 10. O objetivo é acelerar o julgamento de ações em trâmite em todas as instâncias judiciais no País, menos para o Supremo Tribunal Federal (STF), que não é alcançado pela jurisdição do CNJ.

Segundo Lewandowski, os dados do último relatório 'Justiça em Números', que revela "altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento de processos", impõem a aplicação da medida. O relatório, divulgado em setembro, apontou que apenas 28,6% dos quase 100 milhões de processos que tramitaram em 2014 foram solucionados. O restante compõe um estoque que a Justiça vê aumentar continuamente desde 2009.

Segundo do levantamento do CNJ, o Poder Judiciário brasileiro não conseguiu fazer frente à quantidade de novos processos cadastrados em varas do País e viu o montante de ações pendentes ultrapassar a marca de 70 milhões.

Justificativa

A resolução publicada hoje exige justificativa por parte do julgador para que seja solicitada a prorrogação do prazo. Passado o período máximo de 20 dias, se o magistrado ainda não se sentir habilitado a votar, deverá ser substituído segundo a convocação do presidente do órgão. Caso o processo não seja devolvido no prazo, caberá também ao presidente do órgão requerer o julgamento da ação na sessão seguinte.

A medida atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhado ao CNJ para universalizar a previsão legal de um prazo para o julgamento dos processos judiciais com pedido de vistas. Com a decisão publicada, os órgãos do Poder Judiciário terão 120 dias para adaptar os respectivos regulamentos.

O pedido de vista é feito quando um dos julgadores não se considera habilitado a proferir imediatamente o voto e solicita mais tempo para analisar a matéria. No STF, esse prazo é de duas sessões ordinárias, mas, segundo um levantamento da Fundação Getulio Vargas, só um em cada cinco pedidos de vista é devolvido no prazo. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, ficou um ano e cinco meses com o processo sobre as doações empresariais de campanha após pedido de vista.