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Arquivado pedido de condenação contra Edson Magalhães e deputado poderá assumir prefeitura

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Política

Arquivado pedido de condenação contra Edson Magalhães e deputado poderá assumir prefeitura

O pedido de condenação foi feito pela coligação de Carlos Von, segundo colocado nas eleições de Guarapari, por meio de uma representação feita no Conselho Nacional de Justiça

Edson continua como prefeito eleito de Guarapari Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pedido feito por Antonio Stein Neto, presidente do PDT de Guarapari, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) o registro da condenação do prefeito eleito Edson Figueiredo Magalhães (PMDB). A decisão foi tomada após a coligação Muda Guarapari (PSDB, PT do B, PHS, PSL, PTC e PP), do candidato Carlos Von (PSDB), entrar com uma representação no CNJ .

Antonio Stein alegou que em fevereiro de 2012 o deputado foi condenado à perda dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, mas a informação não foi registrada pelo tribunal no cadastro. A condenação, segundo o autor do pedido, se deu por ato de improbidade administrativa, previsto na Lei. 8429/92. Ele pediu ainda que o TJES informasse à Justiça Eleitoral do Estado que o deputado está inelegível.

Intimado pelo conselheiro do CNJ, o TJES informou que a condenação não precisaria ser inscrita no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique em Inelegibilidade (CNCIAI) porque ainda há um recurso do deputado para ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, segundo o CNJ, a conduta pela qual o deputado foi condenado, não seria uma das que poderiam causar a inelegibilidade prevista em lei.