Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi na linha do ministro Dias Toffoli e votou nesta quarta-feira, 11, para que medidas cautelares da Corte que impliquem o afastamento de deputados e senadores tenham de ser remetidas em até 24 horas para análise do Congresso Nacional.
Até agora, quatro dos 11 ministros da Corte votaram para que afastamentos de parlamentares, como o do senador Aécio Neves (PSDB-MG), não tenham de ser submetidos ao Legislativo. Outros três ministros se posicionaram para que essas decisões do Supremo sejam remetidas em até 24 horas à Câmara e ao Senado.
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Votaram pela não submissão dos afastamentos ao Congresso Nacional os ministros Edson Fachin, relator da ação no STF, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Em contrapartida, votaram para enviar as decisões cautelares para Câmara e Senado Lewandowski, Toffoli e Alexandre de Moraes.
“A aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, que implica afastamento da atividade parlamentar, deve ser seguida à Casa Legislativa”, afirmou Lewandowski em seu voto. Para o ministro, contudo, as medidas cautelares que não impliquem o afastamento do parlamentar do mandato não precisam ser submetidas ao parlamento.
Em seu voto, Lewandowski ainda chamou de “inusitado” o fato de a Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado terem mudado de posição em relação a dar ao Congresso a palavra final sobre afastamento de parlamentares determinado pelo Supremo. “Quer manifestar minha estranheza. Isso é inusitado”, disse.
