Liminar suspende tramitação de mais um projeto do pacote de ajuste do Rio

Política

Liminar suspende tramitação de mais um projeto do pacote de ajuste do Rio

Redação Folha Vitória

Rio - O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu a tramitação de mais um dos 21 projetos integrantes do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo fluminense no último dia 4. A desembargadora Helda Lima Meireles, do Órgão Especial do TJRJ, decidiu na noite de quarta-feira, 16, suspender a tramitação do projeto de lei 2.244/2016, que extingue o adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares, os chamados "triênios".

É a segunda decisão judicial contra projetos do pacote. A primeira suspendeu a tramitação do projeto de lei que criava uma contribuição previdenciária emergencial, por até 16 meses, para que todos os servidores públicos, ativos e inativos, recolhessem 30% do salário bruto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou derrubando a liminar do TJ. Mas o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), devolveu o projeto de lei. Picciani alegou que a cobrança sobre os servidores era excessiva.

O projeto que extingue o adicional por tempo de serviço seria debatido na Alerj na próxima quarta-feira, 23. Na quarta, o Legislativo fluminense começou os debates sobre os primeiros dois projetos do pacote de ajuste enviado pelo governo.

A Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão do TJRJ de suspender a tramitação do projeto que extingue o adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares, de acordo com a assessoria de imprensa do governo fluminense.