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Governo apresenta projetos de reforma da previdência dos servidores estaduais

Política

Governo apresenta projetos de reforma da previdência dos servidores estaduais

As principais propostas seguem pontos da Emenda Constitucional 103 da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), promulgada pelo Congresso Nacional, na terça-feira (12).

Foto: governo do ES

O governador do Estado, Renato Casagrande, apresentou, nesta quarta-feira (13), aos deputados estaduais os projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos durante encontro no Palácio Anchieta, em Vitória.

Os documentos contemplam uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), que dispõe, por exemplo, sobre a alteração da idade mínima, e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que prevê a elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%.

A PEC altera regras contidas na Constituição Estadual referentes ao Regime Próprio de Previdência Estadual (ES-Previdência).

As principais propostas seguem pontos da Emenda Constitucional 103 da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), promulgada pelo Congresso Nacional, nessa terça-feira (12).

Os textos foram encaminhados à Assembleia Legislativa ainda ontem.

Em relação à Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), as principais alterações são referentes à elevação da idade mínima para aposentadoria voluntária, que será de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, a readaptação funcional para os servidores ativos, redução de cinco anos na idade mínima para professores, previsão de – por lei complementar – aposentadoria especial para policiais civis, agentes socioeducativos, agentes penitenciários, pessoas com deficiência e servidores com exposição a risco à saúde.

Já o projeto de Lei Complementar dispõe especificamente sobre o aumento da alíquota de contribuição previdenciária.

Desde março deste ano, o Governo do Estado instituiu uma equipe responsável por acompanhar a tramitação da PEC 6/2019 e avaliar os impactos no Regime Próprio de Previdência Estadual.

A equipe coordenada pelo secretário da Fazenda foi formada por representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do IPAJM e da Preves.