Teve o título de eleitor cancelado? Veja como regularizar a situação
Quando o eleitor não vota ou justifica a ausência nas urnas por três eleições consecutivas, ela tem o documento cancelado
Quem está com o título de eleitor cancelado corre o risco de enfrentar problemas para viajar para fora do país ou concorrer a cargos públicos. Por este motivo deve regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral.
Quando o eleitor não vota ou justifica a ausência nas urnas por três eleições consecutivas, ela tem o documento cancelado. Para aplicação da regra, cada turno é considerado um pleito.
A primeira medida a ser adotada é o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por turno de votação que o eleitor tenha faltado. No Portal do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), há o passo a passo para a quitação de multas eleitorais e emissão da GRU (Guia de Recolhimento da União).
A taxa deve ser paga exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50. As multas mais altas poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos Correios. Após o pagamento, a pessoa precisa se dirigir ao cartório eleitoral da sua inscrição ou, em caso de mudança de endereço, na unidade mais próxima da residência. No local, é preciso apresentar documento de identificação e comprovante de residência para solicitar a regularização do título. Se puder, leve o título e comprovantes de justificativa.
A normalização só será possível se não houver pendência com a Justiça Eleitoral. No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados após análise. O eleitor teve até o dia 6 de maio para regularizar a situação e poder votar nas Eleições Municipais 2020.
O atendimento em cartórios eleitorais e centrais de atendimento é realizado por agendamento por meio do site www.tre-sp.jus.br, em "Eleitor > Agendamento". Para ir aos postos instalados nas unidades do Poupatempo, o agendamento é no portal: www.poupatempo.sp.gov.br.
Título cancelado
Sem o título regular, o eleitor tem uma série de restrições e impedimentos legais. Ele não pode obter passaporte, CPF ou carteira de identidade, receber remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, participar de concorrência pública ou administrativa ou obter empréstimos nas autarquias, Caixa Econômica, caixas de Previdência Social ou qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
Ele também não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo público e também não será empossado, não conseguirá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, além de não obter certidão de quitação eleitoral.
Consulta gratuita
Se a pessoa tiver dúvida sobre a regularidade do documento, a consulta é gratuita e pode ser feita no Portal do TSE. Outra opção é o Google Assistant, que utiliza o chatbot para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário à página de consulta.
*Com informações do Portal R7
