Um projeto de lei proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer aumentar a pena para quem cometer crimes de homicídio e lesão corporal contra profissionais da advocacia no Brasil.
A temática ganhou relevância após o assassinato da advogada Brenda dos Santos, no Rio Grande do Norte, em 30 de janeiro. A proposta, batizada com o nome da profissional, quer tornar mais duras as penas aos crimes cometidos contra advogados no exercício da profissão.
O projeto de lei foi apresentado pela bancada catarinense no Conselho Federal por sugestão do jurista Thiago Miranda Coutinho e quer alterar alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), além do artigo 1° da Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990).
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O texto é defendido por advogados do Espírito Santo, que enxergam relevância no projeto no que tange a integridade física de juristas brasileiros, uma vez que podem colecionar desafetos, ainda que involuntariamente, durante o exercício da profissão.
Para o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, profissionais do Direito são diariamente expostos a situações de risco, em função da natureza do trabalho e que, no próprio Estado do Espírito Santo, há ocorrências de homicídios e agressões.
Ele afirma que resguardar a segurança dos profissionais significar garantir a integridade do próprio sistema de justiça.
“No Espírito Santo temos casos de assassinatos e agressões de advogados em razão da profissão. Tornar as penas maiores nesses casos pode ser justificado como uma tentativa de desencorajar ações violentas contra advogados e, consequentemente, preservar a integridade do sistema de justiça”, disse.
Rizk acredita que a atuação do advogado qualifica como um trabalho de risco, uma vez que diversos profissionais são alvo de ameaças e agressões.
Um outro agravante, de acordo com ele, é o fato de que advogados não contam com porte de arma, como outras profissões ligadas à justiça, como promotores, defensores públicos e juízes.
“O trabalho do advogado pode ser considerado de risco, especialmente em casos envolvendo clientes ou causas controversas. Advogados podem enfrentar ameaças, intimidações e até mesmo violência física em função de seu trabalho, registrando que juízes, promotores e defensores públicos têm porte de arma para aqueles que o requerem, em razão da profissão, e isso não ocorre com os advogados. Existe falta de isonomia neste caso”.
Para o presidente da OAB-ES, ao aumentar as penas para crimes cometidos contra advogados, o projeto pode atuar como um mecanismo dissuasório, ou seja, para desencorajar potenciais agressores.
Rizk afirma que medidas mais rigorosas são necessárias por conta dos recentes casos de violência contra profissionais que, inclusive, ganharam destaque nos noticiários nacionais.
“A urgência do projeto pode ser determinada pelo contexto atual de violência ou ameaças contra advogados e pela percepção de que medidas mais rigorosas são necessárias para garantir a segurança desses profissionais. A urgência também pode ser influenciada por casos recentes de violência que ganharam destaque na mídia”, disse o presidente da OAB-ES.
Valorização do trabalho do advogado
Para Aylton Dadalto, presidente do Conselho Municipal de Segurança Urbana de Vitória e advogado-pós segurança pública e investigação criminal, o projeto de lei é uma forma de valorizar o trabalho dos profissionais, além de garantir sua segurança e integridade física, uma vez que juristas lidam com temas sensíveis à sociedade.
“O projeto é amplamente relevante, na medida que valoriza a classe dos advogados, reconhecendo a dimensão do que os advogados sofrem no dia a dia. Os advogados lidam com causas extremamente importantes, que por vezes envolvem brigas de família, quantias grandes, casos criminosos e, especialmente, pontos sensíveis da sociedade”, afirmou.
A vulnerabilidade dos trabalhadores também é um ponto de preocupação. Por isso, para Dadalto, a lei se torna ainda mais relevante, uma vez que a partir do momento em que profissionais atuam em causas sensíveis, podem se tornar alvos de outras pessoas.
Isto leva em consideração a incapacidade de algumas pessoas de separarem a figura do advogado da pessoa que exerce a profissão, o que pode resultar em represálias, muitas vezes, na forma de atentados contra a vida.
“A partir do momento que o advogado atua nesse tipo de causa, o advogado se torna vulnerável, pois as pessoas não conseguem fazer uma separação entre o processo e a pessoa do advogado, fazendo uso de diversas represálias contra o advogado”, disse.
Para Dadalto, a lei é fundamental para preservar a integridade e a segurança de juristas, além de dar mais tranquilidade para que os profissionais possam trabalhar de forma adequada.
Ele relata que outro método eficaz poderia ser a criação de um botão do pânico, para criar um canal de comunicação com serviços de segurança para os advogados.
“Outros métodos que poderiam ser eficazes seriam, por exemplo, um botão de pânico para advogado, criar um canal de comunicação de ocorrências mais acessível ou até mesmo desenvolver um serviço de segurança em prol do advogado”.
Advocacia é um trabalho de alto risco, diz jurista
O advogado Eduardo Sarlo afirma que advocacia é um trabalho de alto risco, uma vez que o jurista se torna uma figura, muitas vezes, indissociável de sua profissão. O que pode gerar sentimentos de raiva, rancor e ódio por pessoas que possam se sentir “lesadas” pela atuação profissional.
Segundo ele, o projeto é fundamental para manter a integridade física dos juristas, que, para o advogado, exercem um trabalho fundamental à democracia.
“O advogado é fundamental para a democracia, e o oficio do advogado se torna de alto risco, pois seu exercício requer litígios, demandas que geram raiva, rancor e até sofrimento das partes envolvidas, na medida que constantemente o advogado é algo de calúnias, ameaças, perseguições e às vezes até se tonando vitima de agressões físicas, verbais e que até pode ensejar a morte”, afirma.
Para ele, a aprovação do projeto significaria uma inibição aos crimes contra advogados, uma vez que classe está diretamente envolvida em problemas entre empresas ou pessoas físicas.
Isso significaria que uma nova lei poderia servir como régua para que novos crimes fossem cometidos por motivos torpes, como rancor, raiva ou até mesmo vingança contra os profissionais.
Além disso, uma das questões mais significativas seria o próprio trânsito de advogados em locais perigosos, como presídios e delegacias.
“Certamente, o advogado frequenta locais perigos e sempre acaba tendo contato com pessoas perigosas, como visitar presídios, delegacias e reuniões em locais ermos com pessoas perigosas”.
Para Sarlo, o projeto deve ser aprovado com urgência, uma vez que muitos profissionais são mortos e agredidos com frequência em todo o país.
“A urgência é absoluta, pois temos advogados sendo mortos, agredidos, ameaçados constantemente, é sim uma profissão de alto risco, e por isso o projeto de e extrema urgência”.
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