A Organização Não Governamental (ONG) Transparência Capixaba divulgou, nesta quinta-feira (18), uma nota criticando a aprovação, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), de dois projetos de lei que preveem a extinção de 65 cargos efetivos, preenchidos por concurso, no Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a criação de 307 cargos comissionados no órgão. A aprovação das duas matérias ocorreu na última terça-feira (16).
De acordo com a ONG, os projetos contrariam a boa prática governamental e diminuem a transparência pública. A Transparência Capixaba ressaltou ainda que a aprovação ocorreu no “apagar das luzes” – às vésperas do recesso legislativo – e em regime de urgência, sem o devido debate e planejamento.
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A ONG também criticou a decisão da Assembleia Legislativa de extinguir a necessidade da publicação dos relatórios de atividades dos servidores que executam trabalhos externos, “abrindo, assim, precedentes arriscados para a contratação de servidores fantasmas e outros tipos de desvios que, lamentavelmente, se tornaram comuns em escândalos de corrupção no Brasil”.
Na nota, a Transparência Capixaba também propõe o veto do governador ao projeto de lei, “diante da evidente inconstitucionalidade da proposição”; um estudo objetivo sobre a necessidade de cargos no Ministério Público, a serem, posteriormente, criados e providos por concurso público; o efetivo planejamento das necessidades funcionais dos órgãos e poderes em bases decenais; e a revisão da proposta de extinguir a necessidade de divulgação dos relatórios de atividades dos assessores parlamentares que atuam fora do gabinete.
Confira a nota na íntegra:
Deputados capixabas votam projetos que contrariam a boa prática governamental e diminuem a transparência pública
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em mais uma demonstração triste de descaso com a transparência pública e com a responsabilidade fiscal, apresentou e aprovou, no “apagar das luzes” – às vésperas do recesso legislativo – projetos de lei que vão contra o devido zelo com a coisa pública e o anseio da população por uma representação política ética e comprometida com o sacrifício da sociedade brasileira que sofre com elevadas cargas tributárias, redução de orçamento para fins sociais e incertezas quanto ao momento econômico do país.
Em regime de urgência, sem o devido debate e planejamento, aprovou a criação de 307 cargos comissionados no Ministério Público do ES. Em que pese a necessidade de funcionamento dessa importante instituição, cuja demanda da sociedade é elevada e o serviço prestado é complexo, questiona-se a forma da contratação. O número elevado de servidores comissionados, que passa a superar o número de servidores efetivos contratados por concurso público, que é a forma privilegiada de acesso aos cargos públicos – como, aliás, rege a nossa Constituição -, não é uma demanda recente. Portanto, a urgência nesse tipo de contratação demonstra falha de planejamento e gestão do Órgão, que deve zelar pelo rigoroso cumprimento da lei.
A própria Assembleia Legislativa, que também deveria ser a guardiã dos preceitos legais da Administração Pública, atenta contra esses princípios ao propor a flexibilização do controle social sobre os assessores parlamentares, cargos de livre indicação dos deputados. A casa de leis já havia falhado neste ano, ao retirar de seu código de representação parlamentar a exigência de um número máximo de assessores para trabalhos externos. Agora, também sem o devido debate, decide extinguir a necessidade da publicação dos relatórios de atividades dos servidores que executam trabalhos externos, abrindo assim precedentes arriscados para a contratação de servidores fantasmas e outros tipos de desvios que, lamentavelmente, se tornaram comuns em escândalos de corrupção no Brasil.
Diante do exposto e, após várias manifestações públicas de nossa Organização na imprensa local sobre o assunto, a Transparência Capixaba – Organização Não Governamental sem fins econômicos, com foco no combate a corrupção e no fortalecimento da democracia – vem a público reforçar seu posicionamento e propor:
1) O veto do governador ao projeto de lei, diante da evidente inconstitucionalidade da proposição.
2) Um estudo objetivo sobre a necessidade de cargos no Ministério Público, a serem, posteriormente, criados e providos por concurso público.
3) O efetivo planejamento das necessidades funcionais dos órgãos e poderes em bases decenais.
4) A revisão da proposta de extinguir a necessidade de divulgação dos relatórios de atividades dos assessores parlamentares que atuam fora do gabinete.
Vitória, 18 de Julho de 2019,
Transparência Capixaba
“Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo.”
Entenda o caso
A Ales aprovou na última terça-feira um projeto do MPES que extingue 65 cargos efetivos, preenchidos por concurso, no órgão para criar 307 cargos comissionados. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2019 altera a Lei Orgânica do MPES e extingue um total de 65 cargos vagos de promotores de Justiça. Já o Projeto de Lei (PL) nº 577/2019 prevê a criação de 307 cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração, com salários entre R$ 4.375,85 e R$ 10.633,32.
De acordo com o projeto, os cargos são divididos em 216 vagas de assessor de promotor de Justiça; 40 vagas de assessor especial; 45 de assessor técnico; três de assessor de Planejamento e Gestão; e três de assistente administrativo do Gabinete do Procurador Geral de Justiça. O impacto financeiro da medida é de R$ 28,9 milhões anuais.
O PL prevê também a criação de quatro funções gratificadas (R$ 1.519,01 cada) e 21 cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público, com subsídios que variam de R$ 4.339,45 a R$ 6.509,75. São cargos de agentes técnicos nas funções de contador, engenheiro, estatístico, arquiteto, psicólogo, historiador, telecomunicações e operador de redes, e agentes especializados nas funções de analista de infraestrutura e analista de segurança da informação. O custo anual será de R$ 1,5 milhão.
A matéria foi encaminhada a Ales pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, que justificou as mudanças. “Ao invés de nomear novos membros, o MPES opta por melhorar a estrutura de assessoramento aos procuradores e promotores de justiça em atividade, postulando pela extinção de 65 cargos vagos e pela criação de cargos de assessor, potencializando, inclusive, a sustentabilidade econômico-financeira do órgão”.
