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Relator apresenta parecer favorável à PEC que permite 2ao Congresso suspender decisões do STF

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira, 26, parecer favorável à admissibilidade da proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bragança escreveu que, no conteúdo […]