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Janot defende acesso da Receita a dados financeiros sem decisão judicial

São Paulo – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se a favor do acesso às movimentações financeiras pela Receita independentemente de autorização judicial. Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – ainda em curso -, do Recurso Extraordinário 601314, Janot opinou pela constitucionalidade do artigo 6.º da Lei Complementar 105/2001. A norma estabelece critérios […]