Política

PEC obriga existência de defensores em todas as varas

21/05/2014 05:57

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Brasília – O plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 20, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a existência de pelo menos um defensor público em todas as comarcas e varas de Justiça existentes no País. A proposta, que será promulgada em breve, fixa prazo máximo de oito anos para que a União, Estados e municípios se adequem à medida.

A PEC prevê ainda que, no período, defensores devem trabalhar, de preferência, nas regiões com maiores índices de exclusão social e mais populosas.

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