A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quarta-feira, 17, para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se aquiva a investigação sobre o vazamento de um inquérito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, que não aceitou os fundamentos usados pela PGR ao pedir o encerramento do caso.
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Como o ministro se negou a reconsiderar a própria decisão individual, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo decidiu recorrer ao plenário.
“O Parquet, ao tempo em que reitera as razões das anteriores manifestações ministeriais quanto ao arquivamento deste inquérito e de seus incidentes procedimentais, e considerando que, na data de 01 de agosto de 2022, já apresentou parecer ministerial sobre o agravo regimental interposto pela AGU em 06 de maio de 2022 (Petição nº 33058/2022), requer seja o referido recurso submetido ao órgão colegiado do Pretório Excelso”, diz um trecho da manifestação.
A investigação foi aberta para apurar se o presidente cometeu crime ao divulgar a íntegra de um inquérito da Polícia Federal (PF) sobre uma invasão ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. O material foi disponibilizado nas redes sociais em uma tentativa de colocar sob suspeita a segurança das urnas eletrônicas, embora o delegado responsável pela investigação vazada não tenha encontrado inícios de manipulação de votos ou fraudes eleitorais. O TSE também informou que o ataque não apresentou qualquer risco às eleições.
De um lado, a Polícia Federal apontou crime de violação de sigilo, mas deixou de indiciar Bolsonaro em razão do foro por prerrogativa de função. Do outro, o procurador-geral da República Augusto Aras pediu o arquivamento do caso, sem oferecer denúncia, sob o argumento de que o material divulgado não estava protegido por sigilo e que os atos públicos devem obedecer ao princípio da publicidade.
O rumo do inquérito gerou uma queda de braço entre Moraes e a PGR. Mesmo após o pedido de arquivamento da investigação, o ministro cobrou da PF a elaboração de um relatório sobre as mensagens obtidas a partir da quebra de sigilo do coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro e que também é investigado no caso. Em sua decisão, Moraes afirmou que o documento é “essencial para a completa análise dos elementos de prova”.
A PGR reagiu: reiterou o pedido de arquivamento e disse que o ministro “violou o sistema acusatório”.
Em sua decisão final, o ministro afirmou que o Ministério Público tem a palavra final para decidir se oferece ou não denúncia, mas que a prerrogativa não vale para a fase de investigação. Moraes disse ainda que houve uma mudança de posicionamento da PGR e que esse recuo aconteceu fora do prazo.
“Não bastasse a ocorrência da preclusão temporal, comportamentos processuais contraditórios são inadmissíveis e se sujeitam à preclusão lógica, dada a evidente incompatibilidade entre os atos em exame, consubstanciados na anterior aceitação pela Procuradoria Geral da República com as decisões proferidas – tendo manifestado por cinco vezes sua ciência – e sua posterior irresignação extemporânea”, escreveu.
