O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 241 votos a 209, o requerimento do PP que pede a votação parcelada, por temas, da PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 77/03).
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A proposta aprovada na comissão especial, segundo o substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP), cria um fundo com recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e muda a forma de escolha de representantes proporcionais (deputados e vereadores), estabelecendo o sistema majoritário para esses cargos em 2018 e em 2020 (“distritão”), além do distrital misto dali em diante. Pelo distrital misto, uma parte dos eleitos será pelo voto que receber no distrito em que disputa a vaga e outra parte segundo uma lista preordenada pelos partidos.
Com a aprovação do destaque de votação parcelada, será a seguinte a ordem de votação das partes do texto da comissão especial, ressalvados os destaques:
1- destaque do PT que retira os 0,5% da receita corrente líquida (RCL) para constituir o fundo público para campanhas eleitorais;
2 – sistema distrital misto para 2022 em diante e “distritão” em 2018 e em 2020;
3 – fundo partidário público para campanhas eleitorais;
4 – limites orçamentários do fundo e exclusão dele do teto de gastos da Emenda Constitucional 95/16 (Novo Regime Fiscal);
5 – regra que permite a reeleição para um único período subsequente de cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos) para aqueles que tenham assumido o cargo por mais de seis meses, exceto substituições eventuais;
6 – mudanças nas datas de posse, encurtamento do período de campanha em segundo turno e aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato para os deputados federais;
7 – Votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;
8 – Mandato de dez anos para futuros indicados politicamente para integrar tribunais superiores e tribunais regionais do trabalho e federais;
9 – Regulamentação do distrital misto em 2019 e vigência da emenda constitucional; e
10 – Artigo introdutório da proposta.
