Previsto para ser votado no fim da tarde desta quinta-feira (14), o projeto de unificação das guardas comunitária e de trânsito de Vitória só deve voltar a ser discutido pelo Plenário da Câmara Municipal na próxima terça-feira (19). A sessão foi suspensa após a segurança da Câmara avisar o presidente da Casa, Namy Chequer (PCdoB), de que havia guardas armado nas galerias do Plenário, o que é proibido pelo regimento interno.
“Eu suspendi a sessão porque o regimento diz claramente que os espectadores da sessão não podem estar armados, e o pessoal da Guarda estava armado”, disse o vereador. Namy Chequer afirmou ainda que fez apelo para que quem estivesse armado se retirasse, mas como não o atenderam, encerrou a sessão. “Eles não fizeram isso para ameaçar ninguém, alguns estavam a serviço. Mas o dispositivo do regimento interno é claro”, completou.
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O artigo 435 das normas que regem a Câmara Municipal de fato proíbe o porte de arma aos vereadores no recinto das sessões e também o porte de armas pelos espectadores. Em caso de infração, o presidente pode fazer evacuar ou retirar os responsáveis, inclusive utilizando a força. Caso não haja êxito, o regimento interno permite suspender a sessão.
O vereador Devanir Ferreira (PRB) confirmou que os ânimos começaram a dificultar as discussões, mas discordou da suspensão. “Ele [Namy Chequer] tinha que ter mantido essa votação, porque acabou fortalecendo o movimento contrário à aprovação do projeto”. Devanir acrescentou ainda que a Câmara está dividida acerca do projeto. “O Plenário está dividido porque virou um movimento político. Metade mais um é favorável e a outra metade é contra”.
Vitória deve atender legislação federal
O projeto, enviado à Câmara pelo Executivo, quer fazer Vitória atender a Lei Federal 13.022, de 2014, que dá um prazo de dois anos para que as guardas municipais se adequem – prazo esse que se finda em agosto próximo. Além de alterar a nomenclatura, a adequação inclui a unificação dos cargos de Agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito.
A proposta prevê treinamento e equipamento de todo o efetivo ao longo dos próximos anos, o que inclui compra de armas letais e não letais, aulas práticos de tiro e cursos de legislação de trânsito para a Guarda Comunitária, que atualmente é responsável pelas ações de segurança e rondas preventivas, mas passará, caso o projeto seja aprovado, a fiscalizar infrações de trânsito.
