Brasília – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou nota técnica ao Senado Federal para pedir a rejeição do projeto que define os crimes de abuso de autoridade. No documento, a entidade que representa mais de 1.200 membros do Ministério Público Federal ressalta pontos da proposição que podem prejudicar a atuação do órgão.
O documento foi entregue a todos os parlamentares que compõem a Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, onde tramita a proposta. Entre outras alegações, a associação diz que o projeto pretende punir a persecução penal sem justa causa fundamentada. “O tipo é aberto, indefinido e claramente findaria por inibir e amordaçar os órgãos persecutórios do Estado, prejudicando a ação técnica e autônoma do Ministério Público, e dos órgãos de controle do Estado”, diz o documento.
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A associação também critica o prazo de 15 dias, sugerido no projeto, para que o Ministério Público ofereça denúncia contra crimes de abuso de autoridade, sem prorrogação de prazo para novas diligências. De acordo com a ANPR, o texto contraria prática rotineira prevista no Código de Processo Penal e “pode prejudicar de forma cabal a investigação dos crimes”.
Entretanto, em reunião nessa terça-feira, 12, o presidente da comissão e relator do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que já havia enviado nova versão do texto, com prazo de 60 dias. Após pressão de colegas senadores, Jucá desistiu de votar o projeto na comissão ainda nessa tarde e a proposta voltará à pauta apenas em agosto, após o recesso legislativo.
